Imprimir
Regulamento do leilão
EDITAL DE LEILÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA-MG, na forma da lei, etc.
Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA, através do sítio www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, onde os interessados deverão se habilitar com antecedência para efetuar LANCES ONLINE, para alienação e arrematação de bem (ns) penhorado (s) nos autos da ação abaixo relacionada e de acordo com as regras expostas a seguir:
PROCESSO Nº: 12722-89.2010.4.01.3803
CLASSE: 3100 – EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADOS: MOTOMAQ LTDA – CNPJ 25.762.170/0001-34; REMI MANOEL DA SILVA – CPF 108.190.376-72
PERÍODO DO LEILÃO ONLINE: 30 DIAS - INÍCIO DIA 05/11/18, ÁS 14:00 HORAS E TÉRMINO DIA 04/12/18, ÀS 14:00 HORAS.
LEILOEIRO OFICIAL: Glener Brasil Cassiano, com endereço na BR 365, KM 612, s/n, Conjunto Alvorada, saída para Araxá e Patrocínio, Tel.3229-6161, Cel.(34) 99988-1611, e-mail: leiloesbrasil@leiloesbrasiluberlandia.com.br, sítio www.leiloesbrasiluberlandia.com.br.
CONDIÇÕES DE VENDA: Não será aceito lance que ofereça preço vil. Será aceito lance igual ao valor da avaliação ou a quem maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
BEM PENHORADO À FL. 127:
UM TERRENO MATRICULADO SOB O N. 140.641, REGISTRADO NO 1º CRI DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, SITUADO NESTA CIDADE, NO LUGAR DENOMINADO FAZENDA DA TENDA, EM FRENTE À RODOVIA BR-050, PRÓXIMO À AVENIDA SEGISMUNDO PEREIRA (AO LADO DO EI MOTEL), CONSTITUÍDO PELA GLEBA 03, CONTENDO A ÁREA DE 1.919,06m², COM TODAS AS SUAS BENFEITORIAS EXISTENTES, COM MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA MATRÍCULA.
REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL EM 23/04/2018 (FL. 156): R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS)
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL: MOTOMAQ LTDA
DEPOSITÁRIO DO BEM: GLENER BRASIL CASSIANO, LEILOEIRO OFICIAL, CONFORME TERMO DE DEPÓSITO À FL. 144.
O (S) EXECUTADO (S) DEVERÁ PERMITIR ACESSO PARA O LEILOEIRO AO BEM PENHORADO, PARA QUE POSSA CAPTURAR IMAGENS E COLETAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO LEILÃO. O (S) BEM (NS) ENCONTRA (M)-SE NO (S) LOCAL (AIS) INDICADO (S), ESTANDO À DISPOSIÇÃO DO (S) INTERESSADO (S) PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (M).
OBSERVAÇÕES:
DÉBITOS DO IMÓVEL: EXISTEM DÉBITOS SOBRE O (S) IMÓVEL (EIS) PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA, REFERENTE AO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, E OUTROS. VERIFICAR NOS AUTOS (FLS. 166/167).
EM HAVENDO IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS VENCIDOS, ESTES DEVERÃO SER COBRADOS DO SUJEITO PASSIVO, OU SEJA, DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU VEÍCULO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO DÉBITO.
PENHORAS: HÁ OUTRA (S) PENHORA (S) SOBRE O (S) IMÓVEL (EIS) OBJETO DE LEILÃO. VERIFICAR NOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (FLS. 159/160).
INTIMAÇÕES:
INTIMAÇÕES DO EXECUTADO - O EXECUTADO REVEL QUE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDEREÇO ATUAL OU, AINDA, NÃO SENDO ELE ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO INTIMADO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL (ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).
CIENTIFICAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - O (S) USUFRUTÁRIO (S), COPROPRIETÁRIO (S), CREDOR HIPOTECÁRIO, CREDOR FIDUCIÁRIO, CREDOR PIGNORATÍCIO, ANTICRÉTICO, OU SENHORIO DIRETO (S) QUE NÃO FOR (AM) ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, FICA (M) NESTE ATO CIENTIFICADOS (S) DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL, O QUAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
RESERVA DE CRÉDITO: É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ART. 843, § 1º, CPC).
SE HOUVER MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO, E, NO CASO DE IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, O DESCENDENTE OU O ASCENDENTE DO EXECUTADO, NESSA ORDEM (ART. 892, § 2º, CPC).
SE O LEILÃO FOR DE DIVERSOS BENS E HOUVER MAIS DE UM LANÇADOR, TERÁ PREFERÊNCIA AQUELE QUE SE PROPUSER A ARREMATÁ-LOS TODOS, EM CONJUNTO, OFERECENDO, PARA OS BENS QUE NÃO TIVEREM LANCE, PREÇO IGUAL AO DA AVALIAÇÃO E, PARA OS DEMAIS, PREÇO IGUAL AO DO MAIOR LANCE QUE, NA TENTATIVA DE ARREMATAÇÃO INDIVIDUALIZADA, TENHA SIDO OFERECIDO PARA ELES (ART. 893, CPC).
ÔNUS DO ARREMATANTE:
1 - COMISSÃO DO LEILOEIRO
CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE IMEDIATO PELO ARREMATANTE, POR MEIO A SER INDICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, OU POR DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO.
2 - CUSTAS DE ARREMATAÇÃO
CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. O ARREMATANTE DEVERÁ RETIRAR NO SETOR DE CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A GUIA COM O VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO QUITAR O VALOR DEVIDO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO.
3 - CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO (S) BEM (NS) E, EM CASO DE BEM (NS) IMÓVEL (EIS), O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS) PARA TRADIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DO (S) BEM (NS) SUJEITANDO-SE, AINDA, AOS DEMAIS ÔNUS PREVISTOS EM LEI.
PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR:
ART. 890 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação os bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.
PARCELAMENTO:
A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC).
PORTARIA PGFN Nº 79, de 03/02/2014:
Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. LEI N. 8.212, DE 24/07/1991:
Nos processos de execuções fiscais da dívida ativa do INSS, poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários, até o limite do crédito exequendo, nos termos do § 1º e seguintes do artigo 98 da Lei.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI 13.105, DE 16/03/2015:
O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro ou segundo leilões, proposta de aquisição do bem, conforme art. 895, I, II e seguintes do CPC.
SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, Quinta Vara Federal, com endereço na Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, com atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas, tel. (34) 2101-3878, Fax (34) 2101-3876, e-mail: 05vara.ubi@trf1.jus.br.
Uberlândia-MG, 19 de setembro de 2018. Eu,____Vera Lúcia Arantes Diniz, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____________ Denis Finoto, Diretor de Secretaria, subscrevi.
JOSÉ ALEXANDRE ESSADO
JUIZ FEDERAL
____________________________________________________________________________________________________________________
EDITAL DE LEILÃO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA-MG, na forma da lei, etc.
Faz saber, a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que será realizado LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA, através do sítio www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, onde os interessados deverão se habilitar com antecedência para efetuar LANCES ONLINE, para alienação e arrematação de bem (ns) penhorado (s) nos autos da ação abaixo relacionada e de acordo com as regras expostas a seguir:
PROCESSO Nº: 7962-92.2013.4.01.3803
CLASSE: 4200 – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EXECUTADOS: ASSISTEC COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME – CNPJ 02.756.546/0001-00; LUCIANA MARIA SARTINI – CPF 010.377.556-00; WOLNEY RESENDE DA SILVA – CPF 911.191.706-72
VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 13/03/2015 (FL. 125): R$ 59.107,58
DÍVIDA ATIVA/CONTRATO Nº: 27.1537.702.0001436-70
PERÍODO DO LEILÃO ONLINE: 30 DIAS - INÍCIO DIA 05/11/18, ÁS 14:00 HORAS E TÉRMINO DIA 04/12/18, ÀS 14:00 HORAS.
LEILOEIRO OFICIAL: Glener Brasil Cassiano, com endereço na BR 365, KM 612, s/n, Conjunto Alvorada, saída para Araxá e Patrocínio, Tel.3229-6161, Cel.(34) 99988-1611, e-mail: leiloesbrasil@leiloesbrasiluberlandia.com.br, sítio www.leiloesbrasiluberlandia.com.br.
CONDIÇÕES DE VENDA: Não será aceito lance que ofereça preço vil. Será aceito lance igual ao valor da avaliação ou a quem maior lance oferecer, desde que não seja inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
VEÍCULOS PENHORADOS À FL. 158:
1) UMA MOTO HONDA/CG 150 AGAR THOR, TRICICLO, CARROCERIA ABERTA, PLACA HHN-0748, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2011, COR PRATA, CHASSI 9C2KC1670BR621428, RENAVAM 378594931.
REAVALIAÇÃO EM 24/08/2018 (FL. 167): R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS)
2) UMA MOTO HONDA/CG 125 FAN, PLACA HJS-4960, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2008, COR PRETA, CHASSI 9C2JC30708R213631, RENAVAM 988622084.
REAVALIAÇÃO EM 24/08/2018 (FL. 167): R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
PROPRIETÁRIO: ASSISTEC COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME
DEPOSITÁRIO DO BEM: LUCIANA MARIA SARTINI
OBSERVAÇÕES:
ÔNUS: NÃO EXISTE AUTUAÇÃO E MULTA SOBRE OS VEÍCULOS. VERIFICAR NOS AUTOS (FLS. 171/172).
PENHORAS: NÃO HÁ OUTRA (S) PENHORA (S) SOBRE O (S) VEÍCULO (S).
INTIMAÇÕES:
INTIMAÇÕES DO EXECUTADO - O EXECUTADO REVEL QUE NÃO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO, NÃO CONSTANDO DOS AUTOS SEU ENDEREÇO ATUAL OU, AINDA, NÃO SENDO ELE ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO INTIMADO A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL (ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC).
CIENTIFICAÇÃO DOS TERCEIROS INTERESSADOS - O (S) USUFRUTÁRIO (S), COPROPRIETÁRIO (S), CREDOR HIPOTECÁRIO, CREDOR FIDUCIÁRIO, CREDOR PIGNORATÍCIO, ANTICRÉTICO, OU SENHORIO DIRETO (S) QUE NÃO FOR (AM) ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO PROCESSO, FICA (M) NESTE ATO CIENTIFICADOS (S) DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO/HASTA PÚBLICA POR MEIO DESTE EDITAL, O QUAL SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.
RESERVA DE CRÉDITO:
É RESERVADA AO COPROPRIETÁRIO OU AO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO A PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ART. 843, § 1º, CPC).
SE HOUVER MAIS DE UM PRETENDENTE, PROCEDER-SE-Á ENTRE ELES À LICITAÇÃO, E, NO CASO DE IGUALDADE DE OFERTA, TERÁ PREFERÊNCIA O CÔNJUGE, O COMPANHEIRO, O DESCENDENTE OU O ASCENDENTE DO EXECUTADO, NESSA ORDEM (ART. 892, § 2º, CPC).
SE O LEILÃO FOR DE DIVERSOS BENS E HOUVER MAIS DE UM LANÇADOR, TERÁ PREFERÊNCIA AQUELE QUE SE PROPUSER A ARREMATÁ-LOS TODOS, EM CONJUNTO, OFERECENDO, PARA OS BENS QUE NÃO TIVEREM LANCE,PREÇO IGUAL AO DA AVALIAÇÃO E, PARA OS DEMAIS, PREÇO IGUAL AO DO MAIOR LANCE QUE, NA TENTATIVA DE ARREMATAÇÃO INDIVIDUALIZADA, TENHA SIDO OFERECIDO PARA ELES (ART. 893, CPC).
ÔNUS DO ARREMATANTE:
1 - COMISSÃO DO LEILOEIRO
CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO, ARBITRADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE IMEDIATO PELO ARREMATANTE, POR MEIO A SER INDICADO PELO LEILOEIRO OFICIAL, OU POR DEPÓSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO.
2 - CUSTAS DE ARREMATAÇÃO
CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE ARREMATAÇÃO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. O ARREMATANTE DEVERÁ RETIRAR NO SETOR DE CONTADORIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A GUIA COM O VALOR PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO QUITAR O VALOR DEVIDO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA 1472/JUSTIÇA FEDERAL, EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO RESPECTIVO.
3 - CABERÁ AO ARREMATANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REMOÇÃO DO (S) BEM (NS) E, EM CASO DE BEM (NS) IMÓVEL (EIS), O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS (IMPOSTOS, TAXAS E MULTAS) PARA TRADIÇÃO/TRANSCRIÇÃO DO (S) BEM (NS) SUJEITANDO-SE, AINDA, AOS DEMAIS ÔNUS PREVISTOS EM LEI.
PESSOAS QUE NÃO PODEM ARREMATAR:
ART. 890 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção:
I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade;
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação os bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade;
IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;
V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados;
VI - dos advogados de qualquer das partes.
PARCELAMENTO:
A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, CPC).
PORTARIA PGFN Nº 79, de 03/02/2014:
Nas execuções fiscais promovidas pela PGFN, poderá o Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo feito requerer ao Juiz que seja realizada hasta pública, na qual será admitido ao arrematante o pagamento parcelado do valor da arrematação. LEI N. 8.212, DE 24/07/1991:
Nos processos de execuções fiscais da dívida ativa do INSS, poderá o juiz, a requerimento do credor, autorizar seja parcelado o pagamento do valor da arrematação, na forma prevista para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários, até o limite do crédito exequendo, nos termos do § 1º e seguintes do artigo 98 da Lei.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI 13.105, DE 16/03/2015:
O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro ou segundo leilões, proposta de aquisição do bem, conforme art. 895, I, II e seguintes do CPC.
SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, Quinta Vara Federal, com endereço na Av. Cesário Alvim, nº 3390, Bairro Brasil, com atendimento ao público de 09:00 às 18:00 horas, tel. (34) 2101-3878, Fax (34) 2101-3876, e-mail: 05vara.ubi@trf1.jus.br.
Uberlândia-MG, 12 de setembro de 2018. Eu,____Vera Lúcia Arantes Diniz, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, _____________ Denis Finoto, Diretor de Secretaria, subscrevi.
JOSÉ ALEXANDRE ESSADO