Regulamento do leilão

EDITAL DE LEILÃO Nº 01/2018

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2018

TIPO: MAIOR LANÇO

(1) DO PREÂMBULO:

1.1 – O MUNICÍPIO DE GUARDA–MOR–MG, através do leiloeiro oficial, GLENER BRASIL CASSIANO, matriculado na JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº 470, nomeado através da Portaria nº 46/2018, na forma do artigo 53 da Lei 8.666/93, com apoio da Comissão Permanente de Licitações - CPL, nomeada através da Portaria nº 02/2018, torna público que fará realizar, LEILÃO TIPO MAIOR LANÇE para venda de veículos, máquinas e demais bens inservíveis à Administração, pertencentes ao Patrimônio deste Município de Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, devendo os interessados comparecerem para a sessão de leilão público, na forma deste Edital, impreterivelmente às 14:00 horas do dia 20 de SETEMBRO de 2018, na Rua Goiás nº 166, Centro na cidade de Guarda-Mor-MG.

1. DO OBJETO DO LEILÃO

Constitui objeto desta Licitação a alienação de:

1. LOCAL/DATA/HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO

Local: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARDA-MOR/MG

Data: 20/09/2018

Horário: 14:00 horas

1. DAS CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO

3.1 – Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no CPF/MF e ou CNPJ/MF, portadoras de documentos de identidade (do participante ou do representante legal, se pessoa jurídica).

                                                            3.2 – Não poderão participar do leilão, os membros da comissão especial de avaliação, os membros da comissão de licitação, os menores de 18 (dezoito) anos e não emancipados.

                                                             3.3 – No ato da arrematação, o vencedor apresentará, sob pena de nulidade do lanço, os seguintes documentos:

1. Carteira de Identidade;
2. CPF / MF;
3. Contrato Social ou equivalente e CNPJ/MF, se pessoa jurídica, acompanhado da Carteira de Identidade e do CPF/MF do representante legal da mesma;
4. Comprovante de emancipação, se for o caso.

4 – DOS LANÇES

                        4.1 – Os lançes serão oferecidos a partir do preço mínimo avaliado por cada bem, constante no item 1 do presente edital, considerando-se vencedor aquele que houver apresentado maior oferta, para pagamento à vista, em cada lote. Na sucessão de lançes, a diferença de valores será estabelecida pelo leiloeiro oficial;

                        4.2 – Se o vencedor não atender os requisitos do item anterior, será chamado o 2^o colocado e assim sucessivamente para concretização da alienação.

                        5 – DA ARREMATAÇÃO

                        5.1 - O bem será vendido no estado em que se encontra, não cabendo à alienante qualquer responsabilidade com a conservação ou providências referentes à retirada e transporte dos mesmos.

                                   5.2 – As multas e impostos que por ventura existirem sob os bens a serem leiloados correrão por conta da Prefeitura até na data do leilão.

                                   5.3 –  O pagamento dos bens arrematados deverá ser efetuado por meio de depósito bancário, na conta corrente do Município de Guarda-Mor-MG, Agência nº: 1103-7, Conta nº: 416-2, Banco Bradesco S/A, em dinheiro ou cheque do próprio arrematante, nominal ao Município, EM UMA ÚNICA PARCELA OU EM 01 PARCELA DE 20% NO ATO DA ARREMATAÇÃO CONFORME CONSTA DO ITEM 5.3.1 E O PAGAMENTO RESTANTE DE 80% EM 02 DIA UTEIS CONFORME CONSTA DO ITEM 5.3.3 DO EDITAL.

5.3.1 - O arrematante deverá emitir 01 (um) cheque a título de arras, no valor de 20% (vinte por cento) do valor arrematado, nominal ao Município de Guarda-Mor, ficando o mesmo com o Tesoureiro.

5.3.2 - Os pagamentos efetuados por meio de cheques serão considerados quitados, somente após comprovação da compensação bancária e crédito na conta citada acima, sendo que o bem arrematado somente será liberado com a devida quitação do pagamento.

5.3.3 - O prazo máximo para o pagamento do bem é de 2 (dois) dias úteis, contados da data de arrematação, tendo o arrematante mais 1 (um) dia útil para entregar o Leiloeiro o comprovante de depósito.

5.3.4 - O descumprimento dos prazos acima ensejará o desconto imediato dos cheques dados a título de arras, previstos na cláusula 5.3.1.

5.3.5 – O arrematante que imediatamente após a arrematação realizar depósito em dinheiro, na conta bancária indicada no item 5.3 deste edital, e fizer prova o Leiloeiro, fica dispensado da emissão do cheque, de que trata o item 5.3.1 deste Edital.

5.4 – O arrematante é responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro oficial, fixada em 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor da arrematação, mais a taxa administrativa, a ser pago à vista diretamente ao mesmo, imediatamente após a adjudicação do bem ao arrematante que ofereceu o maior lanço.

5.5 – Não é permitido ao arrematante, ou seja, aquele que ofereceu o lanço vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer outra forma negociar o lote arrematado, no local do Leilão, antes da retirada do bem.

5.6 – O documento pertinente ao bem arrematado será obrigatoriamente preenchido em nome do arrematante.

6 – PRAZO PARA A RETIRADA DO BEM ARREMATADO

                                   6.1 – O bem arrematado no Leilão deverá ser retirado pelo arrematante impreterivelmente em até 03 (três) dias úteis após comprovação do pagamento total do lanço oferecido, no horário de expediente;

                                   6.2 – O bem arrematado e não retirado no prazo estabelecido no subitem anterior, desobrigará o Município de qualquer responsabilidade sobre o mesmo, salvo por culpa deste.

                                   7 – DATA

                                   Será lavrada a ata dos trabalhos realizados, assim que encerrar o Leilão, contando os dados e valores ofertados pelos dois maiores lanços para cada lote, a qual será assinada pelo leiloeiro, arrematantes e demais presentes, sendo a ata o documento oficial de comprovação dos arrematantes vencedores de cada lote.

                                   8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                                   8.1 – A Administração poderá retirar do Leilão qualquer dos bens ou cancelar o mesmo, antes da realização, sem que caiba nenhum direito de reclamação ou indenização aos participantes;

                                   8.2 – O Leilão será apregoado por leiloeiro oficial, nomeado pela Portaria nº 046/2018, Sr. Glener Brasil Cassiano, matriculado na JUCEMG sob o nº 470, cobrando o mesmo um percentual de 5% (CINCO POR CENTO) de comissão mais a taxa administrativa sobre o valor do bem arrematado, que será por conta do arrematante, pagos no ato da arrematação;

                                   8.3 – Os interessados que tiverem dúvidas na interpretação deste Edital poderão saná-las, bem como retirar cópia do edital, junto à comissão permanente de licitações  localizada no edifício-sede da municipalidade, sito a Rua Goiás, Bairro centro, Guarda-Mor, Estado de Minas Gerais, no horário normal de expediente, sendo as cópias fornecidas mediante o pagamento da taxa de expediente, a ser recolhida através de documento próprio emitido pela Tesourara do Município, no valor de R$ 10,00 (dez reais) ou pelo site da prefeitura municipal constante do rodapé  ou ainda através do site do leiloeiro www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, sem qualquer custo nestes casos.

                                   8.4 – A participação implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do presente Edital e na legislação pertinente, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações;

                                   8.5 – Os casos omissos do presente Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, com observância da legislação pertinente, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações;

                                   8.6 – Com o intuito de conhecimento dos interessados lavrou-se o presente Edital, que será afixado no quadro de avisos da Prefeitura, publicando-se uma vez no Diário Oficial do Estado, e no diário eletrônico – AMM, para dar-se publicidade ao mesmo na forma da legislação vigente.

                                   Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Guarda-Mor (MG), aos 16 dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito.

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Edgar José de Lima

Prefeito Municipal de Guarda- Mor -MG

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                                                      Glener Brasil Cassiano

                                                                  Leiloeiro