Regulamento do leilão

EDITAL DE LEILÃO

26 (VINTE E SEIS) IMÓVEIS LOCALIZADOS EM:

MINAS GERAIS: UBERLÂNDIA, CAMPINA VERDE e MONTES CLAROS.

Glener Brasil Cassiano, Leiloeiro Público Oficial, inscrito na JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº 470, comunica a todos quanto ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que devidamente autorizado e contratado pelos Comitentes, doravante denominados simplesmente VENDEDORES, promoverá a venda em Leilão Público, nas seguintes condições: 

Data do Leilão: 22/09/2018 (Sábado), ás 10:00 horas.

Local do Leilão: Escritório do leiloeiro oficial, sito á Rodovia BR 365, Km 612, s/nº, Conjunto Alvorada, Uberlândia-MG.

Telefones: 34-3229-6161, Celular 34-99988-1611, e-mail: glenerleiloeiro@gmail.com

Site do leiloeiro: www.leiloesbrasiluberlandia.com.br

1. OBJETO

1.1. Relação de imóveis anexo 1.

1.2. Os imóveis objetos deste leilão público são particulares e desembaraçados de ônus, não se tratando de leilão oriundo da lei de alienações fiduciárias (Lei 9.514/97) e nem da lei de licitações (Lei 8.666/93), tampouco do Decreto-Lei 70/66.

2. PROPOSTAS E HABILITAÇÕES

2.1. Somente serão aceitos lances realizados por pessoas físicas ou jurídicas, regularmente constituídos e com personalidade jurídica própria. Os interessados, se pessoas físicas deverão apresentar documentos para identificação (RG e CPF). Menores de 18 anos, só poderão adquirir algum imóvel se emancipados ou assistido-representados, por seu representante legal. Se pessoa jurídica, os representantes deverão apresentar cópias autenticadas do CNPJ, Estatuto ou Contrato Social e alterações, onde conste, a forma de representação da empresa/sociedade. Outros documentos poderão ser solicitados pela VENDEDORA e pelo LEILOEIRO, para fins de concretização da transação. Em qualquer das hipóteses, a representação por terceiros deverá ser feita por procuração (pública ou particular com firma reconhecida), com poderes especiais.

2.2. Serão aceitos lances pessoalmente, pelos interessados ou seus legítimos representantes, e também através da internet (leilão online), durante o transcorrer do leilão ou previamente, mediante cadastro antecipado no escritório do leiloeiro ou através do site: www.leiloesbrasiluberlandia.com.br

2.3. Os interessados em efetuar lances através da internet deverão, antecipadamente à realização do certame, para fins de cadastro, acessar o site: www.leiloesbrasiluberlandia.com.br para preenchimento das informações e envio dos documentos solicitados ou comparecer ao escritório do Leiloeiro, situado na Rodovia BR 365, Km 612, s/nº, Conjunto Alvorada, Uberlândia-MG. 

2.4. Imediatamente ao lance aceito e vitorioso em caso de disputa, o ARREMATANTE deverá identificar-se fornecendo documentos:

a) Pessoas Física:

Cédula de Identidade Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; sua respectiva qualificação; Telefone e e-mail para Contato/Cadastro.

b) Pessoa Jurídica:

 Cópia autenticada do Contrato Social e suas alterações e/ou alteração contendo consolidação contratual; Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas – CNPJ; e documentos pessoais do Sócio/Gerente/Preposto consistente na Cédula de Identidade – RG e no Cadastro de Pessoa Física – CPF e sua respectiva qualificação; Telefone e e-mail para Contato/Cadastro.

2.5. É de inteira responsabilidade do ARREMATANTE os dados fornecidos para a elaboração dos documentos pertinentes ao imóvel arrematado no leilão e, em caso de erro deverá ser corrigido, de preferência, no mesmo dia com o respectivo LEILOEIRO e ou sua equipe.

3. CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

3.1. Os imóveis constantes da relação anexa serão vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional, obedecidas as condições deste edital, reservando-se a VENDEDORA o direito de liberar ou não o imóvel, pelo maior preço alcançado, bem como retirá-lo, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade, por intermédio do LEILOEIRO.

3.2. O interessado na aquisição do imóvel, previamente à apresentação do lance, deverá ler atentamente todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, bem como verificar o imóvel in loco, pois, não poderá alegar posteriormente qualquer desconhecimento acerca das condições de venda ou do estado de conservação do imóvel adquirido, sendo este adquirido no estado em que se encontrar.

3.3. As áreas mencionadas nos editais são meramente enunciativas, porém descritas conforme a matrícula do imóvel, não cabendo ao adquirente, por conseguinte, exigir complemento de área, reclamar de eventuais mudanças nas disposições internas dos cômodos do imóvel apregoado ou alegar desconhecimento das condições, métricas, características e estado de conservação e ocupação desses, não lhes sendo possível pleitear a rescisão do contrato de venda ou abatimento proporcional do preço, em qualquer hipótese, sendo que nos casos que impliquem desmembramento, remembramento e/ou averbação de construção, as despesas também serão de integral responsabilidade do ADQUIRENTE/ARREMATANTE.

3.4. Todos os débitos incidentes sobre o imóvel, como IPTU, condomínio, eventuais tributos estatuais /ou municipais e afins, vencidos, serão de exclusiva responsabilidade do VENDEDOR, inclusive: financiamentos, alienações fiduciárias, hipotecas, qualquer tipo de ação, ou seja: trabalhista, cível ou federal, que eventualmente, até esta data, recaiam ao imóvel.

3.5. A VENDEDORA se responsabiliza pela evicção, sendo que, sobrevindo decisão, transitada em julgado, decretando a anulação do título aquisitivo oriundo deste leilão público, o contrato que for assinado entre VENDEDORA e ARREMATANTE será resolvido de pleno direito, todavia, fica expressamente avençado que a evicção não gera indenização por perdas e danos e nenhum dos demais incisos do art. 450 do Código Civil, sendo devido apenas o reembolso, de forma simples (sem atualização), dos valores despendidos para a presente aquisição, na forma do parágrafo único do art. 450 do Código Civil.

3.6. O interessado deverá cientificar-se previamente, das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicável ao imóvel, no tocante às restrições de uso do solo ou zoneamento, bem como da compatibilidade à legislação de obras, e ainda das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, às quais estará obrigado a respeitar, por força da arrematação do imóvel.

3.7. Tratando-se de imóvel ocupado por terceiros, o adquirente se declarará informado do fato, assumindo expressamente todos os ônus decorrentes da desocupação.

3.8. Os lances serão ofertados em moeda corrente nacional, obedecidas às condições deste edital.

3.9. O pagamento deverá ser feito por meio de cheque (caução) de emissão do ARREMATANTE, nominal ao LEILOEIRO, em conformidade com a condição de pagamento abaixo discriminada.

 Leilão Online:

3.10.  Para participar do leilão através da internet o interessado deverá estar de acordo com as condições de venda do leilão e aguardar que a Central de Atendimento do Leilão, entre em contato pelo telefone cadastrado para confirmação dos dados e autorização dos lances. Será considerado lote vendido após o sistema de leilões confirmar e transmitir essa informação. Será disponibilizado no site: www.leiloesbrasiluberlandia.com.br os lances prévios, em ordem crescente de valor, e seus respectivos ofertantes. Sendo vencedora a oferta efetuada por meio de lance online, o arrematante, será informado do resultado, via e-mail cadastrado, devendo providenciar o respectivo pagamento até 24 horas após do recebimento da comunicação, mediante transferência bancária (TED), sendo uma transferência no valor correspondente à comissão do leiloeiro e a outra transferência referente ao lance vencedor ou sinal, conforme as condições de pagamento do leilão. Em nenhuma hipótese, o leiloeiro e o comitente se responsabilizarão por quaisquer defeitos e/ou impossibilidades de operacionalização dos equipamentos necessários para envio de lances online de quaisquer dos interessados ou licitantes. O não pagamento no prazo acima, será considerado como desistência e o arrematante responsabilizado pela não-concretização do negócio, sujeitando-se às penalidades cabíveis, além daquelas previstas no presente edital. 

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. Formas de Pagamento:

• À Vista, com 5% de desconto no valor do arremate.
• Em 12 parcelas mensais - Sinal de 20% e o saldo em 12 parcelas mensais com juros de 12% a.a. (Tabela Price) + IGPM.
• Se houver necessidade de maior prazo dos valores arrematados, o Sicoob Aracoop de Uberlândia, estará em parceria in-loco com o leilão na efetivação de financiamentos.

5. COMISSÃO DO LEILOEIRO

5.1. Os ARREMATANTES, além do pagamento total e/ou, conforme o caso, pagamento parcial do preço arrematado, pagarão também ao LEILOEIRO, no ato da arrematação, a quantia correspondente a 5% (cinco inteiros por cento) do valor total do arremate, à vista, a título de comissão e mais a despesa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada lote arrematado. 

6. PREÇO DO IMÓVEL

6.1.  Valor  de cada imóvel será o constante da relação anexa, para início do leilão ON-LINE.

6.2. As ofertas serão recebidas de forma condicional para posterior análise e liberação. Tão logo seja liberado pela Vendedora, o ARREMATANTE deverá efetuar o pagamento na forma deste regulamento, no prazo de 24 horas a contar da data da comunicação da liberação, que será realizada ao ARREMATANTE por qualquer meio idôneo, inclusive por e-mail que for cadastrado no ato da arrematação.

7. FORMALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA

7.1.         A alienação do imóvel será formalizada mediante a assinatura em duas vias do contrato preliminar de compra e venda (Instrumento particular de promessa de compra e venda), a ser firmado entre ARREMATANTE e a VENDEDORA, podendo esta neste ato ser representada pelo LEILOEIRO, na forma do art. 40 do Decreto 21.981/32 que, por força contratual, mantém contrato de mandato para esta finalidade em específico.

7.2.         A VENDEDORA deverá entregar o respectivo instrumento particular de promessa de compra e venda dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do leilão.

7.3.         Serão de responsabilidade integral do VENDEDOR, os débitos eventualmente pendentes à data do leilão, quais sejam de IPTU, água, condomínio, etc...

7.4.         Serão de responsabilidade do ARREMATANTE todas as providências e despesas necessárias à transferência ou à regularização do imóvel, tais como: tributos em geral, inclusive ITBI, taxas, alvarás, certidões, se necessário lavratura e averbação de escritura, inclusive de rerratificação, laudêmio, emolumentos cartorários, registros, averbações, desmembramentos, etc.

7.5.         Após a entrega do instrumento particular supramencionado, o ARREMATANTE disporá do prazo de até 60 (sessenta) dias para concluir o procedimento de escrituração pública do imóvel, devendo tal ato ser realizado em Cartório de Notas competente na comarca de localização do imóvel, sendo que após a realização da competente escritura pública definitiva de compra e venda deverá apresentar a VENDEDORA a comprovação do registro de transferência do imóvel, emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 40 (quarenta) dias.

7.6. Caso a aquisição tenha sido realizada de forma parcelada na forma deste Edital, o prazo de 60 (sessenta) dias iniciará após o pagamento da última parcela contratada, pois apenas com a quitação do imóvel é que haverá a obrigação de outorga da escritura pública definitiva, na forma legal, do imóvel arrematado.

7.7. A VENDEDORA, sempre que instada para tal, se compromete a disponibilizar os documentos constitutivos e/ou pessoais para o fim de realização da escritura pública supracitada, bem como neste ato se compromete a disponibilizar representante(s) para a devida assinatura na competente escritura, desde que agendado com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência.

7.8.  Os prazos acima poderão ser tolerados acaso haja alguma inoperância dos respectivos cartórios e de outros órgãos públicos, desde que devidamente justificados pelo ARREMATANTE.

8. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

8.1.         Ocorrendo qualquer hipótese de inadimplência, incluindo a sustação dos cheques dados em pagamento ou sua devolução por insuficiência de fundos, entre outras, desfar-se-á a venda e o ARREMATANTE deverá pagar 20% (vinte por cento), sobre o valor do arremate, que será cobrado por via executiva, como dívida líquida, certa e exigível, nos termos do art. 786 e seguintes do Código de Processo Civil, atualizado na forma legal até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos emergentes e lucros cessantes que houver, bem como do Processo Criminal (art. 171, inciso VI, do Código Penal) e do art. 786 do Código de Processo Civil.

8.2.         A falta de utilização pela VENDEDORA de quaisquer direitos ou faculdades que lhe concedem a lei, este edital ou o instrumento utilizado para formalizar a venda, não importa(rá) em renúncia, mas em mera tolerância ou reserva, para fazê-los prevalecer em qualquer outro momento ou oportunidade.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1.         A documentação dos imóveis estará à disposição dos interessados no escritório do leiloeiro, situado na rodovia BR 365, Km 612, s/nº, Conjunto Alvorada, Uberlândia-MG, Telefones: 34- 3229-6161, Celular 34-99988-1611, e-mail: glenerleiloeiro@gmail.com

9.2.         O ARREMATANTE não poderá alegar desconhecimento das condições de alienação, das características do imóvel adquirido, da sua situação jurídica, bem como de eventual ausência de averbação de benfeitorias existentes no Cartório do Registro de Imóveis competente, sendo de sua responsabilidade a regularização da operação nesse Cartório, no INSS, nas Prefeituras e nos demais órgãos públicos.

9.3.          Na hipótese de o indexador utilizado para atualização das multas e demais importâncias distintas do preço deixar de ser publicado ou tornar-se para tanto inaplicável, será substituído por outro indexador, que legalmente o represente ou substitua.

9.4.          Eventuais pedidos de esclarecimento, deverão ser solicitados pelos telefones: 34-3229-6161, Celular: 34-99988-1611, ou por escrito, via e-mail, ao leiloeiro glenerleiloeiro@gmail.com .

9.5.         As demais condições obedecerão ao que regula o Decreto n°. 21.981 de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº. 22.427 de 1.º de fevereiro de 1.933 e pela Lei Federal nº. 13.138/2015 que regula a profissão de Leiloeiro Oficial.

Fica eleito o Foro de Uberlândia (MG), para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias diretas ou indiretas oriundos deste Edital, da arrematação e de todos os seus desdobramentos.

Uberlândia (MG), 17 de Setembro de 2018.

Glener Brasil Cassiano – Leiloeiro Oficial

Atualizado o Edital de Leilão, ás 15:00 horas do dia 21-09-2018

ANEXO 1