Regulamento do leilão

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 239/2017

LEILAO Nº 001/2017

DATA 05/OUTUBRO/2017

EDITAL DE LEILÃO PUBLICO N° 001/2017

A Prefeitura de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, torna pública aos interessados, que promoverá a presente licitação na modalidade LEILÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (VEÍCULOS, SUCATAS EM GERAL), pelo critério de julgamento maior lance, com a finalidade indicada no seu objeto, regida pela Lei Federal nº. 8.666 de 23.06.93 e alterações posteriores a estas normas, além das demais disposições legais aplicáveis e no disposto neste Edital.

Os bens encontram-se na sede da EMMAG (Empresa Municipal de Mecanização Agrícola), sito à Avenida Governador José de Magalhães Pinto, n° 1338, Bairro Santo Antônio, Ituiutaba – Minas Gerais, com exceção dos lotes 22, 32, 33, 34 e 35 que estão no pátio da antiga OFICINA MECÂNICA da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, localizada na Avenida Governador José de Magalhães Pinto, n° 1397, Bairro Ipiranga, Ituiutaba – Minas Gerais.

Todos os lotes/veículos poderão ser vistoriados, no seguinte horário: das 8h às 11h e das 13h às 17h, dos dias 23/outubro/2017 a 30/outubro/2017.

O Leilão Público para alienação de bens inservíveis, veículos e sucatas em geral, em situação precária, com dispendiosos gastos à manutenção, portanto, inservíveis a administração, relacionados neste Edital, acontecerá a partir das 13h (treze horas) do dia 30/outubro/2017 na SEDE DA EMMAG-EMPRESA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, localizada na Avenida Governador José Magalhães Pinto, n° 1338, Bairro Santo Antônio, Ituiutaba – Minas Gerais.

O Leilão será apregoado pelo leiloeiro oficial, nomeado pela portaria n° 976/2017, Sr. Glener Brasil Cassiano, matriculado no JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o n° 470, Uberlândia (MG). O valor da comissão cobrada pelo leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem/lote arrematado, mais as despesas administrativas no valor de R$100,00 (cem reais), que serão pagos pelo arrematante comprador diretamente e integralmente ao leiloeiro no ato da arrematação do bem.

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, nomeada por Portaria Municipal, atuará como apoio durante a realização do leilão.

O horário fixado neste preâmbulo para início e término do leilão no dia, terá como referência o horário oficial de Brasília anunciado pelo leiloeiro de forma audível para todos os presentes.

Informamos que todo procedimento obedecerá aos seguintes critérios:

- 13h: Inicio dos trabalhos

- 17h: Finalização dos trabalhos.

Obs.: Caso os trabalhos não venham se encerrar no dia e horário previstos acima, a sessão continuará no dia seguinte a partir das 08 horas e 30 minutos às 17 horas.

1 - DO OBJETO DO LEILÃO

Alienação dos seguintes itens:

2 - DAS CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO.

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas devidamente inscritas no CPF/MF e/ou CNPJ/MF, portadoras de documentos de identidade (do participante ou do representante legal, se pessoa jurídica).

2.1 - Não poderão participar do Leilão:

- Os membros da Comissão Especial de Avaliação e os membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ituiutaba.

- Menores de 18(dezoito) anos e não emancipados.

2.2 - No ato da arrematação, o vencedor apresentará sob pena de nulidade do Lanço os originais dos seguintes documentos:

- Carteira de identidade;

- CPF/MF

- Contrato Social ou equivalente e CNPJ/MF, se pessoa jurídica, acompanhado da carteira de identidade e do CPF do representante legal da mesma;

- Comprovante de emancipação, se for o caso.

3 - DOS LANCES

Os Lances serão oferecidos a partir do preço mínimo avaliado para cada bem, constante no Item 1 deste edital. Será considerado vencedor aquele que houver apresentado melhor oferta para pagamento à vista pelo respectivo lote. Na sucessão de Lances a diferença não poderá ser inferior a R$100,00 (Cem Reais) em seu valor total.

3.1 - Se o vencedor não atender os requisitos do item anterior, será chamado o 2° colocado e assim sucessivamente para concretização da alienação.

4 - DA ARREMATAÇÃO

Os arrematantes poderão, nos dias determinados para visitação: vistoriar, examinar, levantar condição de documentos, etc., inerente aos bens destinados a leilão, sendo de sua inteira responsabilidade fazer as averiguações quanto ao modelo, cor, ano de fabricação, potência, problemas mecânicos, n° do motor e chassi, para posterior regularização junto aos órgãos competentes. É permitida, exclusivamente, a avaliação visual dos veículos, sendo vedados o seu manuseio, experimentação, retirada de peças etc.

4.1 - O bem será vendido no estado em que se encontra, pressupondo-se o mesmo ter sido previamente vistoriado e examinado pelo arrematante, não cabendo a respeito dele, qualquer  tipo de reclamação posterior quanto à sua qualidade ou estado de conservação,  não cabendo também à alienante ou ao leiloeiro qualquer responsabilidade com a conservação ou providências referentes à retirada e transporte dos mesmos. Em hipótese alguma a Administração aceitará reivindicações dos arrematantes quanto ao fornecimento de peças faltosas e/ou danificadas para reparo dos veículos e equipamentos vendidos;

4.2 - As multas e impostos que por ventura existirem sob os bens a serem leiloados correrão por conta desta Prefeitura somente até a data de realização do Leilão.

4.3 - A venda será efetivada a quem oferecer maior lance, observando o limite mínimo da avaliação constante do item 1 do presente edital, podendo a aludida importância ser recolhida através de guia de arrecadação própria emitida pela Prefeitura Municipal de Ituiutaba-MG.,  ou ser recolhida na agência bancária indicada ou nas lotéricas em forma de depósito bancário em favor desta Prefeitura, sendo 50% (cinquenta por cento) à vista, no ato da arrematação, e o restante no prazo máximo de 03 (três) dias uteis subsequentes, na conta bancária nº 73333-4, Agência 0204-6, Banco do Brasil em nome da Prefeitura Municipal de Ituiutaba-MG. CNPJ 18.457.218/0001-35, sendo que os bens arrematados serão entregues aos arrematantes somente após a efetiva compensação e comprovação dos pagamentos no banco indicado.

4.4 - Caso não pague o restante do valor da arrematação no prazo estimado o valor já aplicado de 50% (cinquenta por cento) do bem arrematado, será o valor apropriado em favor da Administração, na forma do Art. 53, § 2° da Lei 8.666 de 1993, e, então, será informado dos fatos o arrematante que ofereceu o segundo maior lance para que o mesmo pague o valor ofertado pelo primeiro e fique com o bem arrematado.

4.5 - O arrematante é o único responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro oficial, fixada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação mais despesas administrativas, a serem pagos à vista diretamente ao mesmo, imediatamente após a adjudicação do bem ao arrematante que ofereceu o maior lance.

4.6 - Não é permitido ao arrematante, ou seja, aquele que ofereceu o lance vencedor, ceder, permutar, vender ou, de qualquer outra forma, negociar o lote arrematado no local do Leilão antes da retirada do bem.

4.7 - Os documentos pertinentes aos veículos arrematados, regulares para o exercício de 2017, necessários para transferência de propriedade do bem perante o DETRAN, serão obrigatoriamente preenchidos pela alienante em nome do arrematante comprador de cada bem, com firma reconhecida em cartório a partir de 05(cinco) e até 20(vinte) dias uteis após a data do leilão;

4.8 – Esclarecendo que, em se tratando de veículo, a entrega do bem somente será efetivada após apresentação, ao Departamento de Administração/Seção de Patrimônio, do RECIBO/DUT (Documento Único de Transferência) com reconhecimento de firma em Cartório da assinatura do ARREMATANTE COMPRADOR e ainda apresentação de autorização de entrega de bem leiloado emitida pelo Departamento de Administração desta Prefeitura.

5 - PRAZO PARA A RETIRADA DO BEM ARREMATADO

O bem arrematado no Leilão (exceto os veículos que tem sua situação definida nos ítens 4.6, 4.7 e 4.8 retro descritos) deverá ser retirado pelo arrematante impreterivelmente em até 03 (três) dias úteis após comprovação do pagamento total do lance oferecido, no horário de expediente mediante apresentação de autorização de entrega de bem leiloado emitida pelo Departamento de Administração desta Prefeitura.

5.1 - O bem arrematado e não retirado no prazo estabelecido no subitem anterior, desobrigará o Município de qualquer responsabilidade sobre o mesmo.

5.2 – No caso de veículos, todas as despesas para a transferência de propriedade do mesmo correrão por conta do respectivo arrematante comprador;

5.3 – No caso de veículos, o arrematante deverá realizar a transferência para sua titularidade perante o DETRAN num prazo máximo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de preenchimento do recibo de transferência, sob pena do veículo ser recolhido, conforme disposto no Art. 123, I e § 1º da Lei 9503/97 de 23 de setembro de 1997;

5.4 - A retirada do bem arrematado por terceiros, só será permitida mediante a apresentação de Procuração do arrematante, em sua via original, devidamente assinada e com firma reconhecida em Cartório.

5.5 – O arrematante comprador obriga-se a remover/retirar, qualquer elemento que identifique o veículo como pertencente ao MUNICÍPIO DE ITUIUTABA, inclusive efetuar a troca de placas oficiais, após concretizada a alienação em questão.

6 - DA ATA

Assim que encerrado o Leilão será lavrada a ata dos trabalhos realizados contando os dados e valores ofertados pelos dois maiores lances para cada lote e será, por fim, assinada pelo Leiloeiro, Comissão Permanente de Licitação,  arrematantes e demais presentes.

7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Administração poderá retirar do Leilão qualquer dos bens ou cancelar o mesmo, antes da realização, sem que caiba nenhum direito de reclamação ou indenização aos participantes.

7.1 - Os interessados que tiverem dúvidas na interpretação deste Edital, bem como desejarem cópias do mesmo, deverão procurar a Comissão Permanente de Licitação, localizada no 2° piso do edifício-sede da Secretaria Municipal de Fazenda Administração e Recursos Humanos, sito a Avenida 17, n° 1084, Bairro Centro, deste município, no seguinte horário: das 08h30min às 17h.

7.2 - A participação implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do presente Edital e na legislação pertinente, especialmente a Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.

7.3 - Os casos omissos do presente Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação com observância da legislação pertinente, especialmente a Lei 8.666 de 1993 e suas alterações.

Prefeitura de Ituiutaba em 05 de outubro de 2017.

Magda Luiza Silva de Almeida

Diretora do Departamento de Administração