1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA-MG. EDITAL DE LEILÃO NA MODALIDADE ON-LINE (ELETRÔNICO) PROCESSO No: 5016043-28.2017.8.13.0701 EXEQUENTE: JAGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ: 00.375.614/0001-58 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER UBERABA CNPJ: 03.038.362/0001-60 EXEQUENTE:ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER UBERABA CNPJ: 02.822.038/0001-75 EXECUTADO: TAVARES PONTES COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – ME CNPJ: 17.069.574/0001-19 EXECUTADO: LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE CPF: 089.429.746-51 EXECUTADO: LEANDRO LUIZ MAMEDE CPF: 013.197.206-50 EXECUTADO: PAULO VIEIRA MAMEDE CPF: 449.220.946-87 EXECUTADO: JANDIRA DOS SANTOS MAMEDE CPF: 434.205.676-34 Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Uberaba-MG, na forma da lei, FAZ SABER, aos que do presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa que, será realizado LEILÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ON-LINE (eletrônico), conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. GLENER BRASIL CASSIANO, devidamente matriculado na JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 470, conforme Certidão de Nomeação de Profissional de id: 10573169306. O presente edital e demais informações estarão disponíveis nos telefones: (34) 3229-6161 / (34) 99988-1611, ou no endereço eletrônico: www.leiloesbrasilcassiano.com.br Num. 10576160791 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 06/11/2025 16:21:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110616215500100010572322310 Número do documento: 25110616215500100010572322310 1) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com sua respectiva casa, localizado na rua Dona Cecilia Borges Pauluk no 200(duzentos), Conjunto Chica Ferreira, que se constituiu de um terreno formado pelo lote 04(quatro) da quadra 01(um), medindo 10(dez) metros de frente pela citada rua, 25,00m(vinte e cinco metros) pela lateral direita confrontando com o lote 05(cinco), 25,00m(vinte e cinco metros)pela lateral esquerda confrontando com o lote 03(três) e dez metros de largura nos fundos, confrontando com o lote 24(vinte e quatro), perfazendo uma área total de 250,00m2(duzentos e cinquenta metros quadrados).Conforme consta na matrícula no 56.439, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba- MG. O referido imóvel contém 02(duas)casas com as seguintes peças, garagem, sala, 2(dois) quartos, banheiro, cozinha, área de serviços, corredor e nos fundos sala, cozinha, corredor, 03(três) quartos e banheiro, área de serviços. Nos termos do Auto de Avaliação de id: 10290783626 – Pág.3. ÔNUS QUE RECAEM SOBRE O BEM: Conforme matrícula no 56.439, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba-MG. R-5 – 56.439 – Protocolo 271.212, de 03 de setembro de 2.019. Credores: 1) Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda, empresa privada com sede nesta cidade, à Rua Varginha, no 300, Bairro São Benedito, CEP 38020-460, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.375.614/0001-58; 2) Condomínio do Shopping Center Uberaba, empresa privada com sede nesta cidade, à Avenida Santa Beatriz da Silva, no 1.501, Bairro São Benedito, CEP 38020-433, inscrito no CNPJ/MF sob o no 03.038.362/0001-60 e 3) Associação dos Lojistas do Shopping Center Uberaba, empresa privada com sede nesta cidade, à Avenida Santa Beatriz da Silva, no 1.501, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.822.038/0001-75. DEVEDORES/DEPOSITÁRIOS: 1) Tavares Pontes Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o no 17.069.574/0001-19; Luciana Tavares Torras Mamede, empresária, CPF no 089.429.746-51 e seu marido Leandro Luiz Mamede, empresário, CPF no 013.197.206-50, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua Minas Gerais, no 1.539, Bairro Santa Maria, CEP 38050-070 e 3) Paulo Vieira Mamede, trabalhador rural, CPF no 449.220.946-87 e sua mulher Jandira dos Santos Mamede, domestica, CPF no 434.205.676-34, residentes e domiciliados nesta cidade, à Rua “H”, no 43, Conjunto Chica Ferreira. ÔNUS: PENHORA do imóvel objeto desta matrícula, de propriedade dos executados Paulo Vieira Mamede e sua mulher Jandira dos Santos Mamede. TÍTULO, FORMA, DATA e SERVENTUÁRIO: Termo de Penhora datado de 06 de agosto de 2.019, lavrado na Secretaria da 1a Vara Cível desta cidade e assinado pelo Dr. Lúcio Eduardo de Num. 10576160791 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 06/11/2025 16:21:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110616215500100010572322310 Número do documento: 25110616215500100010572322310 Brito, Juiz de Direito da 1a Vara Cível desta Comarca, expedido nos autos no 5016043-28.2017.8.13.0701, da Ação de Despejo Cumulada com Cobrança/Cumprimento de Sentença requerida por Jaguara Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros contra Tavares Pontes Comércio de Produtos Alimentícios Ltda-ME e outros, acompanhado do requerimento datado de 09 de agosto de 2.019, desta cidade, assinado pelos interessados, com firmas reconhecidas, aqui arquivados. VALOR DA DÍVIDA: R$290.789,07 (duzentos e noventa mil, setecentos e noventa e oito reais e sete centavos), atualizada até 06/09/2.018. OBSERVAÇÃO: Ressalva-se que todas as informações aqui descritas, encontram-se registradas nos autos em epígrafe, cabendo aos interessados e pretensos arrematantes, consultarem todo o histórico de pendências financeiras que possam recair sobre o bem descrito acima, bem como, tributos, taxas, impostos, penhoras, direitos reais e emolumentos. 2) VALOR DA AVALIAÇÃO: a) Em 19 de agosto de 2024, os 100% (cem por cento) do imóvel de matrícula no 56.439, do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba-MG, foi avaliado em R$200.000,00 (duzentos mil reais). Nos termos da Avaliação id: 10290783626 – Pág.3. b) As medidas e confrontações da área do imóvel e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos do processo. 3) DATA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA/LEILÃO: a) Será realizada a Praça do bem acima mencionado, dia 09 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), com início a partir das 15:00 horas e término a partir das 15:30 horas, na modalidade exclusivamente virtual, no sítio: www.leiloesbrasilcassiano.com.br pelo VALOR IGUAL OU MAIOR EQUIVALENTE A 100% (cem por cento) da avaliação, ou seja: R$200.000,00 (duzentos mil reais), à vista ou parcelado nos termos do art.895 do CPC. A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ESTÁ CONDICIONADA, SE NÃO HOUVER LICITANTES NA PRAÇA. b) Caso não haja licitantes interessados, ficará designado Leilão para o mesmo dia 09 de fevereiro de 2026 (segunda-feira), com início a partir das 16:00 horas e Num. 10576160791 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 06/11/2025 16:21:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110616215500100010572322310 Número do documento: 25110616215500100010572322310 término a partir das 16:30 horas, na modalidade exclusivamente virtual, no sítio: www.leiloesbrasilcassiano.com.br pelo VALOR IGUAL OU MAIOR EQUIVALENTE A 50% (cinquenta por cento) da avaliação, ou seja: R$100.000,00 (cem mil reais), à vista ou parcelado nos termos do art.895 do CPC. 4) FORMA DE PAGAMENTO: a) O Leilão será aberto para pagamento à vista, a ser realizado em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo Leiloeiro, ou parcelado na forma do art. 895 do Código de Processo Civil. b) Em atenção aos §7o e §8o art.895 do Código de Processo Civil, PROPOSTA DE PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE AS PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO, havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor, em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 5) PARCELAMENTO: a) Para pagamento parcelado do bem ofertado na PRAÇA, os interessados deverão encaminhar a proposta por escrito ao Leiloeiro Oficial GLENER BRASIL CASSIANO, através do e- mail: glenerleiloeiro@gmail.com, antes do início da Praça, por Valor a partir de 100% (cem por cento) da Avaliação, b) Para pagamento parcelado do bem ofertado no Leilão, do mesmo modo os interessados deverão encaminhar a proposta por escrito ao Leiloeiro Oficial GLENER BRASIL CASSIANO, através do e-mail: glenerleiloeiro@gmail.com, antes do início do Leilão, por Valor a partir de 50% (cinquenta por cento) da Avaliação. c) Em todas hipóteses as propostas de pagamento parcelado, conterão, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance á vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses corrigidas mensalmente, e mais 5% (cinco por cento) de comissão do Leiloeiro Oficial à vista. d) Para pagamento parcelado, o arrematante deverá efetuar o pagamento mediante guia judicial no prazo de 24(vinte e quatro) horas, da data do leilão, do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da Num. 10576160791 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 06/11/2025 16:21:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110616215500100010572322310 Número do documento: 25110616215500100010572322310 arrematação, quitando o valor remanescente em no máximo 30(trinta parcelas) mensais sucessivas a partir da arrematação conforme o art. 895, §1o do Código de Processo Civil, sendo que a Comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), será pago à vista. e) A ARREMATAÇÃO MEDIANTE PARCELAMENTO DO BEM IMÓVEL, SERÁ GARANTIDA POR HIPOTECA GRAVADA NO PRÓPRIO BEM ARREMATADO. f) A atualização dos valores das parcelas, deverão seguir a Tabela de Atualização Monetária, a ser definidos por este Juízo. g) Em caso de inadimplemento, o REQUERENTE, poderá optar pela RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, ou ainda a EXECUÇÃO DO ARREMATANTE. h) Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em mora, com as parcelas que vencerão em conformidade com o artigo 895, §4o do Código de Processo Civil. i) Caso seja pleiteada a RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. j) Caso seja pleiteada a EXECUÇÃO, todas as parcelas vincendas, vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4o do Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. 6) CONDIÇÕES DO LEILÃO: O leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CTN, CPC e Código Civil nas seguintes condições: a) O DOUTO JUÍZO da 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA- MG, reserva-se ao direito de incluir ou excluir bens do leilão. b) O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. GLENER BRASIL CASSIANO, devidamente matriculado na JUCEMG Num. 10576160791 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 06/11/2025 16:21:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110616215500100010572322310 Número do documento: 25110616215500100010572322310 - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o no 470, na data e horários mencionados acima. c) O presente edital será publicado no endereço eletrônico www.leiloesbrasilcassiano.com.br, nos termos do Artigo 887 §2o do CPC. d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. 7) INTERESSADOS: a) Para participar do leilão eletrônico, os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, deverão realizar previamente o cadastro e se habilitar no sítio eletrônico do leiloeiro: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login e senha de acesso, poderá ofertar o lance. b) Compete aos interessados na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização uma vez que as alienações são feitas em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontra. 8) COMISSÃO DO LEILOEIRO: a) Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro Oficial nomeado a comissão no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, que deverá ser quitada pelo Arrematante. b) A Comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, em conta bancária que será informada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do Leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao leiloeiro no e-mail: glenerleiloeiro@gmail.com, na mesma data, até às 18h00 min. Num. 10576160791 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 06/11/2025 16:21:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110616215500100010572322310 Número do documento: 25110616215500100010572322310 c) No caso de quitação antecipada da execução, adjudicação, remição ou acordo, o leiloeiro será remunerado com o correspondente percentual de 5% (cinco por cento) sobre o VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM, a ser pago pelo Executado no dia da remição, e no caso de adjudicação, a remuneração do leiloeiro será paga pelo adjudicante e será depositada antes da assinatura do respectivo Auto/Carta de Adjudicação. d) Na hipótese de NÃO PAGAMENTO DA COMISSÃO, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou em ação autônoma, ainda, levar o título (certidão de arrematação) a protesto perante a serventia extrajudicial competente. 9) PAGAMENTOS: a) O pagamento da arrematação será feito mediante DEPÓSITO JUDICIAL cuja guia de pagamento será encaminhada ao e-mail do Arrematante. b) O VALOR DA ARREMATAÇÃO, incluído o valor da COMISSÃO DO LEILOEIRO, deverão ser integralmente pagos impreterivelmente nas 24 horas úteis subsequentes ao leilão, sob pena da aplicação das sanções previstas em lei e neste edital, e posteriormente os comprovantes deverão ser enviados ao e-mail do leiloeiro: glenerleiloeiro@gmail.com, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos comprovantes aos autos na mesma data, até às 18h00. c) Após a arrematação mediante lance, o AUTO/CARTA DE ARREMATAÇÃO será assinado pelo(a) Exmo(a) Juiz(a) apenas após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação ou da entrada/sinal, ser for o caso de parcelamento previsto no presente edital e da Comissão do Leiloeiro. 10) PENALIDADES: a) Em caso de desistência ou inadimplência, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei (§ 5o do art. 903 do CPC), o arrematante, perderá a caução, a favor do exequente, também não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro, que reterá o valor correspondente aos referidos na alínea “c” do item 5(PARCELAMENTO), sendo ainda impostas as penalidades previstas na legislação e/ou no presente edital, além das previstas no art. 358 do Código Penal. Num. 10576160791 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 06/11/2025 16:21:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110616215500100010572322310 Número do documento: 25110616215500100010572322310 b) Caso o Arrematante, desista ou não efetue o pagamento no prazo estabelecido na aliena “b” do item 9 (PAGAMENTOS), o 2o (segundo) colocado no leilão será, então, contatado e terá o prazo de 24 horas úteis para manifestar interesse em adquirir o bem pelo valor do seu lance, sob as mesmas condições estabelecidas no edital. c) Caberá ao arrematante provar, independentemente de intimação, nos dez (10) dias seguintes à lavratura do auto de arrematação, a existência de ônus real ou de gravame não mencionado no edital, hipótese em que poderá desistir da arrematação efetuada, sem a imposição de ônus (artigo 903, § 5o, inciso I, do CPC). 11) APÓS A ARREMATAÇÃO: a) Quem pretender arrematar/adjudicar/remir o referido bem, fica ciente que a espécie se aplica os preceitos do Código de Processo Civil. b) Caberá ao arrematante/adjudicante/remitente, arcar com as custas processuais, além de todos os tributos incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive ITBI, IRPJ, taxas de transferência, despesas cartorárias dentre outros. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nas hipóteses em que houver previsão legal do EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, este deverá ser exercido durante o leilão, em igualdade de condições com eventuais outros interessados, cabendo ao titular do direito participar do leilão e exercer seu direito de preferência com base no maior lance e nas mesmas condições de pagamento recebido pelo leiloeiro durante o leilão. 13) VENDA CONSIGNADA: a) Caso o bem ofertado não receba lances durante o Leilão, o mesmo ficará disponíveis para o recebimento de propostas até o fim do expediente do leiloeiro, desde que respeitadas todas as condições do Edital de Leilão já realizado. b) Eventualmente, ainda caso o bem não receba propostas até o fim do expediente do Leiloeiro na data designada para o leilão, o Leiloeiro Oficial em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, poderá ofertar o referido bem em seu sítio: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, de forma condicionada pelo período mínimo de 30(trinta) dias após a realização do leilão, podendo ser prorrogado por Num. 10576160791 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 06/11/2025 16:21:55 https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110616215500100010572322310 Número do documento: 25110616215500100010572322310 igual período mais 2 (duas) vezes, onde receberá propostas condicionais para que sejam levadas à apreciação do Magistrado, o que ensejará o direito ao recebimento da comissão no valor de 5% (cinco por cento). 14) INTIMAÇÃO DAS PARTES: a) Caso os devedores não possuam procuradores habilitados no feito, deverão ser intimados do Leilão e dos ônus que lhe serão impostos por Oficial de Justiça. b) Desde já ficam intimadas as partes, os interessados, e principalmente os Requeridos, credores hipotecários ou credores fiduciários, assim também como os cônjuges; c) Consideram-se intimadas as partes interessadas, caso frustrada as intimações pessoais. 15) RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO: O Leiloeiro Público Oficial, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do artigo 663 do Código Civil Brasileiro. RESSALVANDO QUE A ARREMATAÇÃO SÓ SERÁ CONCLUÍDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. Este Edital está em conformidade com a resolução no 236 de 13 de julho de 2017 do CNJ. Uberaba – MG, 06 de novembro de 2025. _________________________________________________________ JUIZ(A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA-MG