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Regulamento do leilão


EDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRA-JUDICIAIS E INTIMAÇÃO - 1º PÚBLICO LEILÃO: 20 de Dezembro de
2.024 (sexta-feira), com início á partir das 10:00 horas e término á partir das 10:30 horas. - 2º PÚBLICO LEILÃO: 23 de
Dezembro de 2.024 (segunda-feira), com início á partir das 10:00 horas e término á partir das 10:30 horas, na modalidade de leilão
on-line (virtual), desde que o interessado em arrematar, seja cadastrado previamente no site do leiloeiro:
www.leiloesbrasilcassiano.com.br . GLENER BRASIL CASSIANO, leiloeiro público oficial, devidamente matriculado na JUCEMG –
Junta comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº 470, com escritório profissional sito á Rod. BR 365, Km 612, nº 550, Conjunto
Alvorada, CEP: 38.407-180, Uberlândia (MG), fone: (34) 3229-6161, faz saber que devidamente contratado e autorizado pelo(a)
Vendedor(a) e ou Credor(a) Fiduciário(a), venderá o imóvel a seguir identificado, na forma do Decreto Lei 21.981, de 19 de Outubro de
1.932, Decreto 22.427, de 1º de Fevereiro de 1.933 e artigo 27 da Lei 9.514 de 20 de Novembro de 1.997 e suas alterações, que dispõe
sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, em PRIMEIRO e SEGUNDO PÚBLICOS LEILÕES, nos dias, hora, e site acima
referidos, para pagamento de dívidas, despesas, prêmios de seguro, encargos legais, tributos, contribuições condominiais, editais, despesas
gerais e comissão devida ao Leiloeiro Oficial, em favor de QUINTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
(CREDORA FIDUCIÁRIA), com sede e foro em UBERLÂNDIA (MG), sendo a responsabilidade do pagamento em nome de
MILÍMETRO COMÉRCIO DE FERRAGENS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME (DEVEDORA FIDUCIANTE). IMÓVEL OBJETO(S)
DO LEILÃO: UM TERRENO SITUADO NESTA CIDADE, NO BAIRRO ACLIMAÇÃO, DESIGNADO POR LOTE Nº 20 DA QUADRA 05,
LOTEAMENTO QUINTA ALTO UMUARAMA, MEDINDO DEZ (10,00) METROS DE FRENTE E AOS FUNDOS, POR VINTE E CINCO (25,00)
METROS DE EXTENSÃO DOS LADOS, COM A ÁREA DE 250,00M2, CONFRONTANDO PELA FRENTE COM A ALAMEDA CASTELO, PELO
LADO DIREITO COM O LOTE Nº 19, PELOS FUNDOS COM GLEBA 1 IA, E PELO LADO ESQUERDO COM O LOTE Nº 21, conforme
MATRICULA Nº 220.198 DO 1º CARTÓRIO DE REGÍSTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA (MG). Fica o
arrematante ciente de que são de responsabilidade exclusiva e as expensas do arrematante: I. Caso existam benfeitorias, a regularização das
mesmas; II. O pagamento, caso existam dívidas municipais ou quaisquer outras de caráter propter rem sobre o bem objeto do leilão, bem
como taxas Associativas; III. A imissão na posse do bem caso o mesmo esteja fechado e/ou ocupado por coisas e/ou pessoas; IV.
Transmitir para si a propriedade do bem, e promover a alteração da titularidade para seu nome junto aos cadastros municipais, à Associação
Viva Quinta, registro imobiliário, bem como junto a qualquer outro órgão público ou privado em que a lei preveja o cadastramento, sob as
penas da lei. V. As descrições do bem são meramente enunciativas, cabendo exclusivamente ao arrematante promover as regularizações de
qualquer natureza. A venda se dará à vista, devendo o pagamento ser realizado no ato da arrematação e as despesas relativas à comissão do
Leiloeiro no percentual de 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor de lanço, consoante preconiza o § único do artigo 24 do Decreto Lei
21.981, de 19 de Outubro de 1.932, inclusive registro, impostos e taxas correrão por conta do arrematante.O lanço mínimo para venda do
referido imóvel com as respectivas benfeitorias no PRIMEIRO LEILÃO, no dia 20 de Dezembro de 2.024 (sexta-feira), com início a
partir das 10:00 horas e término á partir das 10:30 horas, será de conformidade com o mercado imobiliário da cidade de
UBERLÂNDIA (MG), ou seja, igual ou superior que o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com o inciso
VI do artigo 24 e § único, bem como o artigo 27 da Lei 9.514 de 20 de Novembro de 1.997 e mais a comissão do leiloeiro no percentual de
5% (CINCO POR CENTO).Caso não haja venda no PRIMEIRO LEILÃO, será realizado o SEGUNDO PÚBLICO E ÚLTIMO
LEILÃO no mesmo site, no dia 23 de Dezembro de 2.024 (segunda-feira), com início a partir das 10:00 horas e término á partir das
10:30 horas, pelo maior lanço oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida atualizada, ou seja: R$ 171.837,42 (cento e
setenta e um mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) e mais a comissão do leiloeiro no percentual de 5%
(CINCO POR CENTO). O Leiloeiro acha-se habilitado a fornecer informações pormenorizadas aos interessados sobre o imóvel. Ficam
desde já intimado(s) o(s) Emitente(s) e o (s) Devedor(es) Fiduciante(s), caso não sejam localizados.O não pagamento, no prazo previsto
neste edital, sujeitará o arrematante a multa equivalente a 10% do valor do lance não quitado, além de ficar obrigado a honrar com o
pagamento da comissão do leiloeiro, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.Aquele que tentar fraudar a
arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do
Código Penal.O referido imóvel será arrematado nas condições e estado de conservação em que se encontra. Para todos os efeitos,
considera-se a venda realizada por intermédio dos leilões previstos neste edital como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer
reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e demais peculiaridades do imóvel, cabendo aos interessados vistoriarem o bem
antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere a eventuais edificações existentes no local.Cabe aos interessados verificar,
junto ao Município e demais órgãos competentes, eventuais restrições quanto ao uso do imóvel levado à leilão, inclusive, mas não somente,
restrições ambientais.Caberá ao arrematante arcar com os custos e tributos incidentes da transferência do imóvel, inclusive, mas não
somente, custas com lavratura da escritura, taxas e ITBI. A partir da data da arrematação, caberá ao arrematante arcar com as taxas e
tributos incidentes sobre o imóvel, inclusive, mas não somente, IPTU.Deverá o Comprador, previamente ao oferecimento de seu lance, ler
atentamente todas as condições estabelecidas neste Edital, bem como verificar o imóvel in loco e respectiva documentação imobiliária
correspondente, cientificando-se de todas as características e circunstâncias que o afetam. O arrematante não poderá alegar, sob qualquer
forma ou pretexto, o desconhecimento das condições do presente Edital de Leilão. GLENER BRASIL CASSIANO - LEILOEIRO
OFICIAL –MAT. JUCEMG 470