Imprimir

Regulamento do leilão


EDITAL DE LEILÃO-SOMENTE ON-LINE 1° Leilão: 06/12/2024 (sexta feira) á partir das 10h 2° Leilão: 09/12/2024 (segunda-feira) á partir das 10h EDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRA-JUDICIAIS E INTIMAÇÃO - 1º PÚBLICO LEILÃO: 06 de Dezembro de 2.024 (sexta-feira), com início á partir das 10:00 horas e término á partir das 10:30 horas. 2º PÚBLICO LEILÃO: 09 de Dezembro de 2.024 (segunda-feira), com início á partir das 10:00 horas e término á partir das 10:30 horas, na modalidade de leilão on-line (virtual), desde que o interessado em participar e arrematar, seja cadastrado previamente no site do leiloeiro: www.leiloesbrasilcassiano.com.br. GLENER BRASIL CASSIANO, leiloeiro público ofi cial, devidamente matriculado na JUCEMG – Junta comercial do Estado de Minas Gerais, sob o nº 470, com escritório profi ssional sito á Rodovia BR 365, Km 612, nº 550, Conjunto Alvorada, CEP: 38.407-180, Uberlândia (MG), fone: (34) 3229-6161, faz saber que devidamente autorizado e contratado pelo Vendedor e/ou Credor(a) Fiduciário(a), venderá o(s) imóvel(is) a seguir identifi cado(s), na forma do Decreto Lei 21.981, de 19 de Outubro de 1.932, Decreto 22.427, de 1º de Fevereiro de 1.933 e artigo 27 da Lei 9.514 de 20 de Novembro de 1.997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, em PRIMEIRO e SEGUNDO PÚBLICOS LEILÕES, nos dias, horário, e local acima referidos, para pagamento de dívidas, despesas, prêmios de seguro, encargos legais, tributos, contribuições condominiais, editais, despesas gerais e comissão devida ao Leiloeiro Ofi cial, em favor de TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA. (CREDOR(A) FIDUCIÁRIO(A), com sede e foro em PINDAMONHANGABA (SP), sendo a responsabilidade do pagamento em nomes de AGX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. inscrita no CNPJ 26.907.596/0001-00 (FIDUCIANTE), GUNTZEL E PENZ LTDA. atual denominação de ANACLETO & LELIS LTDA., inscrita no CNPJ 16.612.816/0001-43, COMERCIAL DERIVADOS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO JOTAS LTDA., inscrita no CNPJ 03.610.324/0001-30 (DEVEDORES). IMÓVEL(IS) OBJETO(S) DO LEILÃO: A) UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 97,6945 HA (NOVENTA E SETE HECTARES, SESSENTA E NOVE ARES E QUARENTA CINCO CENTIARES), LOCALIZADA NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE MINEIROS (GO), SITUADA NA “FAZENDA INVERNADINHA” , LUGAR DENOMINADO “FUZIL”, incluindo as benfeitorias existentes e as que vierem incorporar ao imóvel no futuro. (MATRICULADO NO CRI DE MINEIROS (GO), SOB O Nº 37.938), avaliado em R$ 4.300.522,22 (quatro milhões, trezentos mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos). B) UM TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO, SITUADO NESTA CIDADE, NO SETOR HERMOSA, FORMADO PELOS LOTES 06, 07 E 08, DESIGNADO DE LOTE 06, DA QUADRA 12, Á RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, incluindo as benfeitorias existentes e as que vierem incorporar ao imóvel no futuro. (MATRICULADO NO CRI DE JATAÍ (GO), SOB O Nº 58.116), avaliado em R$ 2.367.265,19 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos). A regularização das benfeitorias existentes no(s) imóvel(is) e a imissão de posse caso o(s) mesmo(s) esteja(m) ocupado(s), o arrematante fi cará ciente que será o responsável pelas mesmas. A venda se dará à vista, devendo o pagamento ser realizado no ato da arrematação e as despesas relativas à comissão do Leiloeiro no percentual de 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor de lanço, consoante preconiza o § único do artigo 24 do Decreto Lei 21.981, de 19 de Outubro de 1.932, inclusive registro, impostos e taxas correrão por conta do arrematante. O lanço mínimo para venda do(s) referido(s) imóvel(is) com as respectivas benfeitorias no PRIMEIRO LEILÃO, no dia 06 de Dezembro de 2.024 (sexta-feira), com início a partir das 10:00 horas e término á partir das 10:30 horas, será de conformidade com o mercado imobiliário das respectivas cidades, ou seja: R$ 6.667.787,41 (seis milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), de acordo com o inciso VI do artigo 24 e § único, bem como o artigo 27 da Lei 9.514 de 20 de Novembro de 1.997 e mais a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (CINCO POR CENTO). Caso não haja venda no PRIMEIRO LEILÃO, será realizado um SEGUNDO PÚBLICO E ÚLTIMO LEILÃO no mesmo local, no dia 09 de Dezembro de 2.024 (segunda-feira), com início a partir das 10:00 horas e término á partir das 10:30 horas, pelo maior lanço oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida atualizada, ou seja: R$ 14.997.237,26 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), e mais a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (CINCO POR CENTO). O Leiloeiro acha-se habilitado a fornecer informações pormenorizadas aos interessados sobre o(s) imóvel(is). Ficam desde já intimado(s) o(s) Emitente(s) e o (s) Devedor(es) Fiduciante(s), caso não sejam localizados. O não pagamento, no prazo previsto neste edital, sujeitará o arrematante a multa equivalente a 10% do valor do lance não quitado, além de fi car obrigado a honrar com o pagamento da comissão do leiloeiro, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - fi cará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal. O(s) referido(s) imóvel(is) será(ão) arrematado(s) nas condições e estado de conservação em que se encontra(m). Para todos os efeitos, considera-se a venda realizada por intermédio dos leilões previstos neste edital como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e demais peculiaridades do(s) imóvel(is), cabendo aos interessados vistoriarem o(s) bem(ns) antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere a eventuais edifi cações existentes no local. Cabe aos interessados verifi car, junto ao Município e demais órgãos competentes, eventuais restrições quanto ao uso do(s) imóvel(is) levado(s) à leilão, inclusive, mas não somente, restrições ambientais. Caberá ao arrematante arcar com os custos e tributos incidentes da transferência do(s) imóvel(is), inclusive, mas não somente, custas com lavratura da escritura, taxas e ITBI. A partir da data da arrematação, caberá ao arrematante arcar com as taxas e tributos incidentes sobre o(s) imóvel(is), inclusive, mas não somente, IPTU. Deverá o Comprador, previamente ao oferecimento de seu lance, ler atentamente todas as condições estabelecidas neste Edital, bem como verifi car o(s) imóvel(is) in loco e respectiva documentação imobiliária correspondente, cientifi cando-se de todas as características e circunstâncias que o afetam. O arrematante não poderá alegar, sob qualquer forma ou pretexto, o desconhecimento das condições do presente Edital de Leilão.Atendendo o que preconiza o parágrafo 2º- B do Artigo 27 da Lei 9.514 (Redação dada pela Lei 14.711/2023), fi ca assegurado, ao devedor fi duciário e até antes do início do 2º leilão, exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo valor correspondente ao valor da dívida e demais encargos e inclusive a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento). GLENER BRASIL CASSIANO - LEILOEIRO OFICIAL – MAT. JUCEMG 470.