Regulamento do leilão

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO

Secretaria de Administração

REQUISIÇÃO

            Tendo em vista o alto custo de manutenção da atual frota de veículos municipais e outros bens inservíveis, bem como a necessidade do Município em renovar os mesmos por mais novos, venho requerer a Sra. Prefeita Municipal que declare inservíveis os bens constantes da relação, autorizando a abertura de processo licitatório na modalidade leilão.

Estrela do Sul (MG), 2 de Setembro de 2024.

Breno Silva Galante

Secretario Municipal de Administração

À

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ABERTURA DE LICIATAÇÃO

Senhor  Presidente,

                        Tendo em vista a solicitação do Departamento de Administração , acompanhada da relação de bens móveis e ou imóveis do patrimônio municipal, autorizo o início do procedimento licitatório e determino abertura do processo correspondente para alienação de bens constantes da relação, em situação precária, com dispendiosos gastos de manutenção, cuja relação segue abaixo.

                        Declaro ainda, neste ato, os bens constantes da relação abaixo inservíveis:

Encaminho para as providências necessárias a solicitação anexa e demais documentos para edição de processo licitatório, desde que se cumpram as exigências e formalidades legais das normas em vigor.

                        Publique-se, se necessário.

Estrela do Sul (MG), 09 de Setembro de 2024.

Dayse Maria Silva Galante

Prefeita Municipal

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO NA MODALIDADE ON-LINE (eletrônico) N.º 001/2024.

            O Município de Estrela do Sul (MG), por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria n.º 25/2024, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 14 de Novembro de 2024, á partir das 10:00 horas, Leilão Público para alienação de bens inservíveis e veículos usados, em situação precária, com dispendiosos gastos à manutenção, portanto, inservíveis à administração, relacionados neste Edital.

            Os bens encontram-se no pátio anexo à sede do Município, sito na Rua Adelino Borges, 352, centro, Estrela do Sul (MG) , onde poderão ser vistoriados, em horário de expediente, de segunda à sexta-feira, do dia da publicação deste Edital até o dia da realização do Leilão.

 Esta Licitação, na Modalidade Leilão será regida pelo presente Edital e pelas disposições legais pertinentes, em especial a Lei Federal 14.133/2021 com suas alterações posteriores.

1. DO OBJETO DO LEILÃO

REFERE-SE A LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE BENS INSERVIVEIS. VEÍCULOS,(SUCATAS) DE  INFORMATICA E MÓVEIS EM GERAL.

Constitui objeto desta Licitação a alienação de:

2-LOCAL/DATA/HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO

Site do leiloeiro: www.leiloesbrasilcassiano.com.br

Data do leilão: 14/11/2024 (Quinta feira)

Horário do leilão: á partir das 10:00 horas

3. - DAS CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO

3.1 – Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no CPF/MF e ou CNPJ/MF, portadoras de documentos de identidade (do participante ou do representante legal, se pessoa jurídica), pela internet através do site do leiloeiro: www.leiloesbrasilcassiano.com.br, desde que esteja cadastrado previamente antes da realização do leilão.

3.2 – Não poderão participar do leilão, os membros da comissão especial de avaliação, os membros da comissão de licitação, os menores de 18 (dezoito) anos e não emancipados.

3.3 – No ato da arrematação, o vencedor apresentará, sob pena de nulidade do lance, os seguintes documentos:

1. Carteira de Identidade;
2. CPF / MF;
3. Contrato Social ou equivalente e CNPJ/MF, se pessoa jurídica, acompanhado da Carteira de Identidade e do CPF/MF do representante legal da mesma;
4. Comprovante de emancipação, se for o caso.

4 – DOS LANÇES

4.1 – Os lanços serão oferecidos a partir do preço mínimo avaliado por cada bem, constante no item 1 do presente edital, considerando-se vencedor aquele que houver apresentado maior oferta, para pagamento à vista, em cada lote. Na sucessão de lanços, a diferença de valores será estabelecida pelo leiloeiro oficial;

4.2 – Se o vencedor não atender os requisitos do item anterior, será chamado o 2^o colocado e assim sucessivamente para concretização da alienação.

                                   5 – DA ARREMATAÇÃO

5.1 - O bem será vendido no estado em que se encontra, não cabendo à alienante qualquer responsabilidade com a conservação ou providências referentes à retirada e transporte dos mesmos.

5.2 – As multas e impostos que por ventura existirem sob os bens a serem leiloados correrão por conta da Prefeitura até a data do leilão.

5.3 – A venda será efetivada a quem oferecer maior lanço, observando o limite mínimo da avaliação, constante do item 1 do presente edital, devendo a aludida importância ser recolhida na Tesouraria Municipal ou agência bancária indicada, sendo 50% (cinqüenta por cento) à vista, no ato da arrematação e o restante no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subseqüentes, sendo que os bens arrematados serão entregues aos arrematantes, somente após a data do recolhimento; e, para os pagamentos realizados em cheques, após a compensação dos mesmos.

5.4 – Caso não pague o restante do valor da arrematação no prazo de 02 (dois) dias úteis subseqüentes, o valor de 50% (cinqüenta por cento) do bem arrematado, será apropriado em favor da Administração, na forma da Lei 14.133/2021, sendo informado dos fatos o licitante que ofereceu o segundo maior lance, para que o mesmo, caso haja interesse, pague o valor ofertado pelo primeiro e fique com o bem arrematado.

5.5 – O arrematante é responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro oficial, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mais a despesa administrativa, a ser pago à vista diretamente ao mesmo, imediatamente após a adjudicação do bem ao arrematante que ofereceu o maior lanço.

5.6 – Não é permitido ao arrematante, ou seja, aquele que ofereceu o lanço vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer outra forma negociar o lote arrematado, no local do Leilão, antes da retirada do bem.

5.7 – O documento pertinente ao bem arrematado será obrigatoriamente preenchido em nome do arrematante.

6 – PRAZO PARA A RETIRADA DO BEM ARREMATADO

6.1 – O bem arrematado no Leilão deverá ser retirado pelo arrematante impreterivelmente em até 03 (três) dias úteis após comprovação do pagamento total do lanço oferecido, no horário de expediente;

6.2 – O bem arrematado e não retirado no prazo estabelecido no subitem anterior, desobrigará o Município de qualquer responsabilidade sobre o mesmo, salvo por culpa deste.

                                               7 – DATA

   Será lavrada a ata dos trabalhos realizados, assim que encerrar o Leilão, contando os dados e valores ofertados pelos dois maiores lanços para cada lote, a qual será assinada pelo leiloeiro, arrematantes e demais presentes.

                                               8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 – A Administração poderá retirar do Leilão qualquer dos bens ou cancelar o mesmo, antes da realização, sem que caiba nenhum direito de reclamação ou indenização aos participantes;

8.2 – O Leilão será apregoado pelo leiloeiro oficial contratado, Sr. Glener Brasil Cassiano, devidamente matriculado na JUCEMG sob o nº 470, cobrando o mesmo um percentual de 5% (cinco por cento) de comissão mais a despesa administrativa sobre o valor do bem arrematado, que serão pagos exclusivamente pelos os arrematantes, no ato da arrematação;

8.3 – Os interessados que tiverem dúvidas na interpretação deste Edital, bem como desejarem cópias do mesmo, as dúvidas serão sanadas e as cópias serão fornecidas pela Comissão Permanente de Licitação, localizada no edifício-sede da municipalidade, sito a Rua Alfredo Tormin, 32- Centro, Estrela do Sul (MG), no horário normal de expediente, sendo as cópias fornecidas mediante o pagamento da taxa de expediente, a ser recolhida através de documento próprio emitido pela Tesouraria do Município, no valor de R$ 10,00 (dez reais);

8.4 – A participação implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do presente Edital e na legislação pertinente, especialmente a Lei 14.133/2021 e suas alterações;

8.5 – Os casos omissos do presente Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, com observância da legislação pertinente, especialmente a Lei 14.133/2021 e suas alterações;

8.6 – Com o intuito de conhecimento dos interessados lavrou-se o presente Edital, que será afixado no placar da Prefeitura, publicando-se uma vez no Diário Oficial do Estado, em Jornal de Grande Circulação local e/ou regional, para dar-se publicidade ao mesmo na forma da legislação vigente.

                                               Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Estrela do Sul (MG), aos 23 dias do mês de outubro, do ano de dois mil e vinte e quatro.

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Presidente da CPL

ANEXO I

LOTE 1 – Renault Sandero 2013/2014 Chassi 93YBSR6RHEJ775337.

LOTE 2  - Fiat Caminhonet Ambulância 2016/2016 Chassi 9BD22315UG2042321.

LOTE 3 – Pas Onibus VW/15.190 EOD ORE, 2012/2013 Chassi 9532e82w5dr318249

LOTE 4 – Sucatas Móveis/ Geladeira e Material  Inservível Secretaria de Saúde.

LOTE 5 – Sucatas Móveis/  Material  Inservível Secretaria de Educação.

LOTE 6 – Sucata Veículo Kombi

LOTE 7 - Sucata de Material de Informática.

LOTE 8 - Sucata Veículo Renault Kwid

ATA DO LEILÃO PÚBLICO Nº. XX/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO SUL (MG).

Aos 14 dias do mês de Novembro de 2024, às 10:00 horas, foi realizado Licitação Pública na MODALIDADE DE LEILÃO ON-LINE (eletrônico), recebendo o número de 01/2024 para a alienação de bens móveis inservíveis e veículos usados, em situação precária, com dispendiosos gastos de manutenção, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021, conforme Edital de Leilão publicado no Diário Oficial no dia 24/10/2024, página XX, caderno XX, e em jornal de grande circulação local e/ou regional. O ato foi realizado on line, o Leiloeiro Oficial contratado Sr. GLENER BRASIL CASSIANO, devidamente matriculado na JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o nº 470. Iniciando os trabalhos foi efetuada pelo leiloeiro a leitura do edital seguida dos esclarecimentos e em seguida iniciou a etapa dos lanços, nos termos do Edital.

Os Bens foram apregoados:

Encerrada a etapa de lanços, foi enfatizado aos arrematantes dos lotes, que a importância a ser recolhida deverá ser mediante guia de recolhimento emitida pelo Setor de Tributação e Cadastro do Município de Estrela do Sul (MG), conforme dispõe o item 5.3 do Edital.

O leilão foi encerrado às XX:XX horas, nada mais tendo a declarar, eu, Glener Brasil Cassiano, Leiloeiro Público Oficial, lavrei e assino esta ata, juntamente com os membros presentes: XXXXXXXXXXXXX, representando a Comissão Permanente de Licitação, XXXXXXXXXX, representando a Comissão de Avaliação, e os licitantes arrematantes.

Estrela do Sul (MG), em 14 de Novembro de 2024.

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GLENER BRASIL CASSIANO

LEILOEIRO OFICIAL

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XXXXXXXXXXXX

MEMBRO DA CPL

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XXXXXXXXX

MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

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ARREMATANTE (LOTE 01)

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ARREMATANTE (LOTE 02)

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ARREMATANTE (LOTE 03)

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ARREMATANTE (LOTE 04)

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ARREMATANTE (LOTE 05)

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ARREMATANTE (LOTE 06)

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ARREMATANTE (LOTE 07)

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ARREMATANTE (LOTE 08)