1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG.
EDITAL DE LEILÃO NA MODALIDADE ON-LINE (ELETRÔNICO)
PROCESSO No: 0228085-77.1998.8.13.0702
EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.715.615/0001-60
EXECUTADO: DISTRIBUIDORA ARCAL LTDA
CNPJ: 00.550.078/0001-80
EXECUTADO: SÔNIA CRISTINA SANTOS RODRIGUES MENDES
CPF: 393.831.566-00
Por ordem do(a) MM(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA
FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG,
na forma da lei, FAZ SABER, aos que do presente Edital
virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar
possa que:
Será realizado LEILÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ON-LINE
(eletrônico), conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. GLENER
BRASIL CASSIANO, devidamente matriculado na JUCEMG – Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 470, e será
realizado na modalidade exclusivamente virtual, no sítio:
www.leiloesbrasilcassiano.com.br conforme decisão de
nomeação de id: 10216100629 - Pág. 1.
O presente edital e demais informações estarão disponíveis
no endereço eletrônico: www.leiloesbrasilcassiano.com.br,
ou pelos telefones: (34) 3229-6161 / (34) 99988-1611.
1) DESCRIÇÃO DO BEM:
50%(cinquenta por cento) de um terreno situado nesta
cidade, no loteamento “Vigilato Pereira”, á Rua 01,
designado por lote no07 da quadra no35, medindo 10,00m (dez
metros) de frente e aos fundos, por 30,00m (trinta metros)
Num. 10220066279 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 02/05/2024 15:31:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050215312057500010216135748
Número do documento: 24050215312057500010216135748
de extensão dos lados, com área de 300,00m2 (trezentos
metros quadrados), conforme matrícula 37.647 registrado no
Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-
MG.
O referido imóvel está localizado na Rua: Pedro Formoso,
0, L07, QD35, Bairro: Vigilato Pereira, Uberlândia-
MG.
Nos termos do Auto de Avaliação de id:10185086685-Pág.3.
ÔNUS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL:
R-2-37.647: 21/10/97 – DEVEDORES: SÔNIA CRISTINA SANTOS RODRIGUES MENDES e seu
marido CÍCERO HORBILON MENDES, brasileiros, casados sob o regime da comunhão
parcial de bens, industriais, residentes e domiciliados nesta cidade, CI. nos. M-
1.315.602-MG e M-1.593.382-MG., e inscritos no CPF. Sob os nos. 393.831.566-00 e
301.833.146-68. CREDORA: CRISTIANE SANTOS DE MARCELLO TONDINELLI, brasileira,
empresaria, casada com MARCOS TONDINELLI sob o regime de comunhão parcial de bens,
residente nesta cidade, CI. no M-8.958.051-MG e CPF. 744.595.116-49. Escritura
pública de CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA lavrada pelo 1o Ofício de
Notas local, em data de 01/09/97, no livro no 1.070 às fls 071/072. VALOR DA
DÍVIDA: R$ 5.000,00. RESGATE: Por meio de três (03) Notas Promissórias, sendo uma
no valor de R$ 2.000,00 vencível em 26/11/97, outra no valor de R$ 2.000,00
vencível em 26/01/98 e outra no valor de R$ 1.000,00 vencível em 26/03/98.GARANTIA-
Em garantia da dívida ora confessada os devedores dão a credora em PRIMEIRA E
ESPECIAL HIPOTECA o imóvel objeto desta matrícula. As partes obrigam-se pelas
demais condições constantes da escritura ora registrada, as quais ficam fazendo
parte integrante do presente registro.
AV-6-37.647: Protocolo no 263.684, em 08 de novembro de 2005 – Através de
solicitação, via Ofício no 01939/05, datado de 03/11/2005, do MM. Juiz do Trabalho
-Titular da 2a Vara local, Dr.Marco Antônio de Oliveira, procede-se a esta
averbação para constar que 50%(cinquenta por cento) do imóvel desta matrícula foi
adjudicado à JOÃO BATISTA FERNANDES, processo no 0233/98-00, e que o registro do
referido ato fica na dependência da apresentação da referida Carta de Ajudicação
e recolhimento dos impostos devidos.
Ressalva-se que todas as informações aqui descritas,
encontram-se registradas nos autos em epígrafe, cabendo
aos interessados e pretensos arrematantes, consultarem
todo o histórico de pendências financeiras que possam
recair sobre o bem descrito acima, bem como, tributos,
taxas, impostos, penhoras, direitos reais e emolumentos.
2) VALOR DA AVALIAÇÃO:
Em 05 de março de 2024, os 100% (cem por cento) da fração
equivalente a 50% do imóvel registrado na matrícula 37.647
do Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis de
Uberlândia-MG, foi avaliado em R$144.166,00 (cento e
quarenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais).
Num. 10220066279 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 02/05/2024 15:31:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050215312057500010216135748
Número do documento: 24050215312057500010216135748
Nos termos do Auto de Avaliação de id:10185086685 – Pág.3.
As medidas e confrontações das áreas do imóvel e/ou
benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital,
deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que
extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e
demais documentos anexados aos autos do processo.
3) DATA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA/LEILÃO:
a) Será realizada a Praça do bem acima mencionado, dia 02
de julho de 2024 (terça-feira), com início a partir das
14:00 horas e término a partir das 14:30 horas, na
modalidade exclusivamente virtual, no sítio:
www.leiloesbrasilcassiano.com.br pelo VALOR IGUAL OU MAIOR
EQUIVALENTE A 100% (cem por cento) da avaliação equivalente
a 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na
matrícula 37.647 do Cartório do 1o Ofício de Registro de
Imóveis de Uberlândia-MG, ou seja: R$144.166,00 (cento e
quarenta e quatro mil, cento e sessenta e seis reais), à
vista ou parcelado nos termos do art.895 do CPC.
A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ESTÁ CONDICIONADA,
SE NÃO HOUVER LICITANTES NA PRAÇA.
b) Caso não haja licitantes interessados, ficará
designado Leilão para dia 16 de julho de 2024 (terça-
feira), com início a partir das 14:00 horas e término a
partir das 14:30 horas, na modalidade exclusivamente
virtual, no sítio: www.leiloesbrasilcassiano.com.br pelo
VALOR IGUAL OU MAIOR EQUIVALENTE A 50% (cinquenta por
cento) da avaliação equivalente a 50%(cinquenta por cento)
do imóvel registrado na matrícula 37.647 do Cartório do 1o
Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG, ou seja:
R$72.083,00 (setenta e dois mil e oitenta e três reais),
à vista ou parcelado nos termos do art.895 do CPC.
4) FORMA DE PAGAMENTO:
a) O Leilão será aberto para pagamento à vista, a ser
realizado em até 24 horas após ter sido declarado vencedor
pelo Leiloeiro, ou parcelado na forma do art. 895 do Código
de Processo Civil.
b) Em atenção aos §7o e §8o art.895 do Código de Processo
Civil, PROPOSTA DE PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE
Num. 10220066279 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 02/05/2024 15:31:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050215312057500010216135748
Número do documento: 24050215312057500010216135748
PREVALECERÁ SOBRE AS PROPOSTAS DE PAGAMENTO PARCELADO,
havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em
diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa,
assim compreendida, sempre, a de maior valor, em iguais
condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro
lugar.
5)PARCELAMENTO:
a) Para pagamento parcelado do bem ofertado na PRAÇA, os
interessados deverão encaminhar a proposta por escrito ao
Leiloeiro Oficial GLENER BRASIL CASSIANO, através do e-
mail: glenerleiloeiro@gmail.com, antes do início da Praça,
por Valor a partir de 100% (cem por cento) da Avaliação.
b) Para pagamento parcelado do bem ofertado no LEILÃO, do
mesmo modo os interessados deverão encaminhar a proposta
por escrito ao Leiloeiro Oficial GLENER BRASIL CASSIANO,
através do e-mail: glenerleiloeiro@gmail.com, antes do
início do Leilão, por Valor a partir de 50% (cinquenta por
cento) da Avaliação.
c) Em todas hipóteses as propostas de pagamento
parcelado, conterão, oferta de pagamento de pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) do valor do lance, e mais 5%
(cinco por cento) de comissão do Leiloeiro Oficial à vista
e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses corrigidas
mensalmente.
d) Para pagamento parcelado, o arrematante deverá efetuar
o pagamento mediante guia judicial no prazo de 24(vinte e
quatro) horas, da data do leilão, do valor mínimo
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da
arrematação, quitando o valor remanescente em no máximo
30(trinta parcelas) mensais sucessivas a partir da
arrematação conforme o art. 895, §1o do Código de Processo
Civil, sendo que a Comissão do Leiloeiro no percentual de
5% (cinco por cento), será pago à vista.
e) A ARREMATAÇÃO MEDIANTE PARCELAMENTO DO BEM IMÓVEL,
SERÁ GARANTIDA POR HIPOTECA GRAVADA NO PRÓPRIO BEM
ARREMATADO.
f) A atualização dos valores das parcelas, deverão seguir
a Tabela de Atualização Monetária, a ser definidos por este
Juízo.
Num. 10220066279 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 02/05/2024 15:31:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050215312057500010216135748
Número do documento: 24050215312057500010216135748
g) Em caso de inadimplemento, o REQUERENTE, poderá optar
pela RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, ou ainda a EXECUÇÃO DO
ARREMATANTE.
h) Em caso de inadimplemento de qualquer parcela,
incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da
parcela em mora, com as parcelas que vencerão em
conformidade com o artigo 895, §4o do Código de Processo
Civil.
i) Caso seja pleiteada a RESOLUÇÃO DA ARREMATAÇÃO, o
arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na
lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração
de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já
pago.
j) Caso seja pleiteada a EXECUÇÃO, todas as parcelas
vincendas, vencerão antecipadamente à data da parcela
inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa
prevista no art. 895 §4o do Código de Processo Civil, além
das demais sanções eventualmente previstas neste edital
e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante
inadimplente com as custas processuais e honorários
advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem
prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
6) CONDIÇÕES DO LEILÃO:
a) O leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código
Penal, CTN, CPC e Código Civil nas seguintes condições:
b) O DOUTO JUÍZO da 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E
AUTARQUIAS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG, reserva-se ao
direito de incluir ou excluir bens do leilão.
c) O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr.
GLENER BRASIL CASSIANO, devidamente matriculado na JUCEMG
- Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o no 470,
na data e horários mencionados acima.
d) O presente edital será publicado no endereço
eletrônico www.leiloesbrasilcassiano.com.br, nos termos do
Artigo 887 §2o do CPC.
e) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de
Num. 10220066279 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 02/05/2024 15:31:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050215312057500010216135748
Número do documento: 24050215312057500010216135748
bens imóveis, e bem assim os relativos à taxa pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a
contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a
prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em
alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida
ativa nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN.
7) INTERESSADOS
a) Para participar do leilão eletrônico, os interessados,
pessoas físicas ou jurídicas, deverão realizar previamente
o cadastro e se habilitar no sítio eletrônico do leiloeiro:
www.leiloesbrasilcassiano.com.br, e somente após a análise
dos documentos obrigatórios e liberação do login e senha
de acesso, poderá ofertar o lance.
b) Compete aos interessados na arrematação a verificação
do estado de conservação dos bens, não podendo o
arrematante alegar desconhecimento de suas condições,
características, compartimentos internos, estado de
conservação e localização uma vez que as alienações são
feitas em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se
encontra.
8) COMISSÃO DO LEILOEIRO:
a) Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro Oficial
nomeado a comissão no percentual de 5% (cinco por cento),
sobre o valor da arrematação, que deverá ser quitada pelo
Arrematante.
b) A Comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua
integralidade, em conta bancária que será informada ao
arrematante, por meio do e-mail indicado no cadastro,
impreterivelmente até o dia subsequente à realização do
Leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao leiloeiro no
e-mail: glenerleiloeiro@gmail.com, na mesma data, até às
18h00 min.
c) No caso de quitação antecipada da execução,
adjudicação, remição ou acordo, o leiloeiro será remunerado
com o correspondente percentual de 5% (cinco por cento)
sobre o VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM, a ser pago pelo Executado
no dia da remição, e no caso de adjudicação, a remuneração
Num. 10220066279 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 02/05/2024 15:31:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050215312057500010216135748
Número do documento: 24050215312057500010216135748
do leiloeiro será paga pelo adjudicante e será depositada
antes da assinatura da respectiva carta.
d) Na hipótese de NÃO PAGAMENTO DA COMISSÃO, o Leiloeiro
poderá promover a execução do valor devido nos próprios
autos ou em ação autônoma, ainda, levar o título (certidão
de arrematação) a protesto perante a serventia
extrajudicial competente.
9) PAGAMENTOS:
a) O pagamento da arrematação será feito mediante
DEPÓSITO JUDICIAL cuja guia de pagamento será encaminhada
ao e-mail do Arrematante.
b) O VALOR DA ARREMATAÇÃO, incluído o valor da COMISSÃO
DO LEILOEIRO, deverão ser integralmente pagos
impreterivelmente nas 24 horas úteis subsequentes ao
leilão, sob pena da aplicação das sanções previstas em lei
e neste edital, e posteriormente os comprovantes deverão
ser enviados ao e-mail do leiloeiro:
glenerleiloeiro@gmail.com, ou qualquer outro meio hábil e
inequívoco, para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos
comprovantes aos autos na mesma data, até às 18h00.
c) Após a arrematação mediante lance, o AUTO / CARTA DE
ARREMATAÇÃO será assinado pelo(a) Exmo(a) Juiz(a) apenas
após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor
da arrematação ou da entrada/sinal, ser for o caso de
parcelamento previsto no presente edital e da Comissão do
Leiloeiro.
10) PENALIDADES:
a) Em caso de desistência ou inadimplência, por qualquer
motivo, exceto os previstos em lei (§ 5o do art. 903 do
CPC), o arrematante, perderá a caução, a favor do
exequente, também não terá direito à devolução da comissão
do Leiloeiro, que reterá o valor correspondente referidos
na alínea “c” do item 5(PARCELAMENTO), sendo ainda impostas
as penalidades previstas na legislação e/ou no presente
edital, além das previstas no art. 358 do Código Penal.
b) Caberá ao arrematante provar, independentemente de
intimação, nos dez (10) dias seguintes à lavratura do Auto/
Carta de Arrematação, a existência de ônus real ou de
Num. 10220066279 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 02/05/2024 15:31:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050215312057500010216135748
Número do documento: 24050215312057500010216135748
gravame não mencionado no edital, hipótese em que poderá
desistir da arrematação efetuada, sem a imposição de ônus
(artigo 903, § 5o, inciso I, do CPC).
11) APÓS A ARREMATAÇÃO:
a) Quem pretender arrematar/adjudicar/remir o referido
bem, fica ciente que a espécie se aplica os preceitos do
Código de Processo Civil.
b) Caberá ao arrematante/adjudicante/remitente, arcar com
as custas processuais, além de todos os tributos incidentes
sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive ITBI,
IRPJ, taxas de transferência, despesas cartorárias dentre
outros.
12) DIREITO DE PREFERÊNCIA:
Nas hipóteses em que houver previsão legal do EXERCÍCIO DO
DIREITO DE PREFERÊNCIA, este deverá ser exercido durante o
leilão, em igualdade de condições com eventuais outros
interessados, cabendo ao titular do direito participar do
leilão e exercer seu direito de preferência com base no
maior lance e nas mesmas condições de pagamento recebido
pelo leiloeiro durante o leilão.
13) VENDA CONSIGNADA
a) Caso o bem ofertado não receba lances durante o Leilão,
o mesmo ficará disponíveis para o recebimento de propostas
até o fim do expediente do leiloeiro, desde que respeitadas
todas as condições do Edital de Leilão já realizado.
b) Eventualmente, ainda caso o bem não receba propostas
até o fim do expediente do Leiloeiro na data designada para
o leilão, o Leiloeiro Oficial em atendimento aos princípios
da economia e celeridade processual, poderá ofertar o
referido bem em seu sítio www.leiloesbrasilcassiano.com.br, de
forma condicionada pelo período mínimo de 30(trinta) dias
após a realização do leilão, podendo ser prorrogado por
igual período mais 2 (duas) vezes, onde receberá propostas
condicionais para que sejam levadas à apreciação do
Magistrado, o que ensejará o direito ao recebimento da
comissão no valor de 5% (cinco por cento).
Num. 10220066279 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: GLENER BRASIL CASSIANO - 02/05/2024 15:31:20
https://pje.tjmg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24050215312057500010216135748
Número do documento: 24050215312057500010216135748
14) INTIMAÇÃO DAS PARTES:
a) Caso os devedores não possuam procuradores habilitados
no feito, deverão ser intimados do Leilão e dos ônus que
lhe serão impostos por Oficial de Justiça.
b) Desde já ficam intimadas as partes, os interessados,
e principalmente os Requeridos, credores hipotecários ou
credores fiduciários, assim também como os cônjuges.
c) Consideram-se intimadas as partes interessadas, caso
frustrada as intimações pessoais.
15) RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO:
O Leiloeiro Público Oficial, não se enquadra na condição
de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo
mandatário, ficando assim eximido de eventuais
responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no
bem alienado, como também por reembolsos, indenizações,
trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer
hipótese, nos termos do artigo 663 do Código Civil
Brasileiro.
RESSALVANDO QUE A ARREMATAÇÃO SÓ SERÁ
CONCLUÍDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO.
Este Edital está em conformidade com a resolução no 236 de
13 de julho de 2017 do CNJ.
Uberlândia – MG, 02 de maio de 2024.
_________________________________________________________
1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE
UBERLÂNDIA-MG