PROCESSO 1007928-85.2022.4.01.3803
CLASSE ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria)
POLO PASSIVO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA PUBLICA CONSEP SETOR 5/148 CIA PM
EDITAL DE LEILÃO
O Juiz Federal da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG, Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, torna público que será realizado o leilão dos bens apreendidos nos autos da Alienação Antecipada de Bens do Acusado n. 1007928- 85.2022.4.01.3803, proposta pelo Ministério Público Federal, a saber: UMA Motocicleta Honda XRE 300, placa PVI-2875, cor preta, ano 2014/2015, NIV n. 9C2ND1110FR004571; inicialmente AVALIADA em R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) e em bom estado de conservação. O primeiro leilão será realizado no dia 25 de abril de 2024, às 13 horas, tendo como Leiloeiro Público Oficial GLENER BRASIL CASSIANO, fones: (34) 3229-6161 e (34) 99988-1611 (Rodovia BR-365, Km 612, s/n, Conjunto Alvorada, saída para Araxá e Patrocinio, nesta cidade) e, como se renova a oferta do bem, autoriza-se venda judicial pelo percentual de 60% (sessenta por cento) da avaliação, caso não haja licitantes, na mesma data e horário. 2) por força do art. 144-A, §5°, do CPP, em caso de alienação dos veículos, os bens serão registrados e licenciados em favor do arrematante, livres do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário; 3) quanto aos bens acima identificados, a expedição da ordem de entrega far-se-á mediante o pagamento do preço no prazo de 3(três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrernatação, bem como o pagamento das custas de arrematação e as despesas com a remoção dos bens, 4) a comissão do leiloeiro será depositada na CEF, Agência 1472, à ordem deste Juízo, onde aguardará a efetiva entrega dos bens, após o que será lavrado o competente oficio de transferência/levantamento; ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornarà ao depositante, 5) as condições do certame e regras específicas para participação encontram-se disponíveis no sitio do i leiloeiro oficial: < https://leiloesbrasiluberlandia.com.br>, 6) o presente edital será disponibilizado nos autos eletrônicos e as partes, além de publicado na forma da lei e prestar-se-á á intimação de quaisquer interessados, inclusive os anteriores proprietários dos bens leiloados, que se encontram em lugar incerto e não sabido.
Uberlândia-MG, 20 de Março de 2024.
Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior
Juiz Federal