Número: 0035261-87.2012.4.01.3800
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Órgão julgador: 3a Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte
Última distribuição : 16/07/2012
Valor da causa: R$ 222.988,92
Processo referência: 0035261-87.2012.4.01.3800
Assuntos: Contribuições Sociais, Contribuições Previdenciárias
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO
Justiça Federal da 6a Região
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (EXEQUENTE)
COPIADORA EXATA LTDA - EPP (EXECUTADO) MYRIAN PASSOS SANTIAGO (ADVOGADO)
GLENER BRASIL CASSIANO registrado(a) civilmente como
GLENER BRASIL CASSIANO (LEILOEIRO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
14576
56360
31/10/2023 19:44 Intimação Intimação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6a REGIÃO
Subseção Judiciária de Belo Horizonte
Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial
3a Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte
MANDADO DE LEILÃO E INTIMAÇÃO
3a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DA SSJ DE BELO
HORIZONTE - MINAS GERAIS
EDITAL DE LEILÃO NA MODALIDADE ON-LINE (ELETRÔNICO)
Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal da 3a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E
EXTRAJUDICIAL DA SSJ DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS , na forma da lei, FAZ
SABER, aos que do presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar
possa.
PROCESSO No: 0035261-87.2012.4.01.3800
EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
CNPJ: 00.394.460/0001-41
EXECUTADO: COPIADORA EXATA LTDA – EPP
CNPJ: 18.788.380/0001-36
Será realizado LEILÃO NA MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ON-LINE (eletrônico),
conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. GLENER BRASIL CASSIANO, devidamente matriculado na
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https://pje1g.trf6.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23103018191111300001444960030
Número do documento: 23103018191111300001444960030
JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 470, e será realizado na
modalidade exclusivamente virtual, no sítio www.leiloesbrasilcassiano.com.br conforme
decisão de nomeação de id:360937159 Pág-73.
O presente edital e demais informações estarão disponíveis no endereço eletrônico:
www.leiloesbrasilcassiano.com.br, ou pelos telefones: (34) 3229-6161 / (34) 99988-1611.
1. DESCRIÇÃO DO BEM:
Um Imóvel Comercial, situado no Condomínio Edifício Liberty Center, localizado na Rua
Rodrigues Caldas, n° 726, Bairro: Santo Agostinho, Belo Horizonte, CEP: 30190-120, com
metragem aproximada de 300 m2 (trezentos metros quadrados), composto pelas lojas:
Loja no01 do Edifício Liberty Center, localizado na Rua Rodrigues Caldas n° 726, Bairro: Santo
Agostinho, Belo Horizonte, CEP: 30190-120, e seu terreno fração ideal de 0,024116 dos lotes no
04 e 05, do quarteirão no22, da 12a. seção urbana, conforme Matrícula 62.663 do Cartório do 1o
Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte – MG;
Loja no 06 do Edifício Liberty Center, localizado na Rua Rodrigues Caldas n° 726, Bairro: Santo
Agostinho, Belo Horizonte, CEP: 30190-120, e seu terreno fração ideal de 0,010326 dos lotes no
04 e 05, do quarteirão no22, da 12a. seção urbana, conforme Matrícula 62.667 do Cartório do 1o
Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte – MG;
Loja no07 do Edifício Liberty Center, localizado na Rua Rodrigues Caldas n° 726, Bairro: Santo
Agostinho, Belo Horizonte, CEP: 30190-120, e seu terreno fração ideal de 0,003952 dos lotes no
04 e 05, do quarteirão no22, da 12a. seção urbana, conforme Matrícula 62.668 do Cartório do 1o
Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte – MG;
Nos termos do Auto de Reavaliação de id: 900839572
DEPOSITÁRIO: Roberto de Almeida Lorentz – M 434064 com endereço na R. Capuraque,
65, Floresta, Belo Horizonte/MG
2. ÔNUS QUE RECAEM SOBRE OS BENS
Loja no01 matrícula 62.663 do Cartório do 1o Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte –
MG;
R-5-62-663 – Prot. 407.808 de 13/10/2014 – PENHORA – Conforme certidão datada de
06/09/2007, que fica arquivada, extraída do processo no024.06.2019.590-4, expedida pela
Secretaria da 9a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, sendo exequente XÉROX
COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA e executada COPIADORA EXATA LTDA, foi determinado o
registro da penhora que recaiu sobre o imóvel desta matrícula. O imóvel foi avaliado em
R$780.000,00(setecentos e oitenta mil reais), incluindo neste valor outros imóveis, para garantia
do débito de R$482.626,99(quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e
noventa e nove centavos), apurado em 03/04/2007, tendo como fiel depositário Roberto de
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https://pje1g.trf6.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23103018191111300001444960030
Número do documento: 23103018191111300001444960030
Almeida Lorentz, CI M-434.064.
R-6-62.663 – Prot. 435.369 de 15/07/2016 – PENHORA – Conforme mandado datado de
04/07/2016, que fica arquivado, extraído do processo no 35261-87.2012.4.01.3800, expedido pelo
MM.Juiz Federal Dr. Giovanny Morgan da 25a Vara Federal de Belo Horizonte da Seção
Judiciária de Minas Gerais, sendo exequente FAZENDA NACIONAL e COPIADORA EXATA
LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-36, foi determinado o registro da penhora que recaiu sobre o
imóvel desta matrícula. O imóvel, juntamente com outros foi avaliado em R$3.000.000,00 (três
milhões de reais), para garantia do débito de R$241.079,42 (duzentos e quarenta e um mil e
setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), calculado em 30/10/2013, tendo como fiel
depositário Roberto de Almeida Lorentz, CPF:144.444.886-20.
Av-7-62.663 – Prot. 435.369 de 15/07/2016 – INDISPONIBILIDADE – Em virtude do registro da
penhora procedido no R-6 desta matrícula, fica indisponibilizado o imóvel desta matrícula,
conforme determina o art.53, §1o da Lei.8.212/91.
R-8-62.663 – Prot. 447.798 de 14/06/2017 – PENHORA – Conforme Ofício no307/25V/2017, de
25/05/2017, que fica arquivado, extraído do processo no19542-65.2012.4.01.3800, expedido pela
MMa.Juíza Federal Dra. Cristiane Miranda Botelho da 25a Vara Federal de Belo Horizonte da
Seção Judiciária de Minas Gerais, sendo exequente FAZENDA NACIONAL e executada
COPIADORA EXATA LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-36, foi determinado o registro da
penhora que recaiu sobre o imóvel desta matrícula. O imóvel, juntamente com outros, foi
avaliado em R$3.000.000,00 (três milhões de reais), para garantia do débito de R$120.641,76
(cento e vinte mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), calculado em
19/08/2013, tendo como fiel depositário Roberto de Almeida Lorentz, CPF 144.444.886-20.
Av-9-62.663 – Prot. 447.798 de 14/06/2017 – INDISPONIBILIDADE – Em virtude do registro da
penhora procedido no R-8 desta matrícula, fica indisponibilizado o imóvel desta matrícula,
conforme determina o art.53, §1o da Lei 8.212/91.
R-10-62.663 – Prot. 452.821 de 26/10/2017 – PENHORA – Conforme Mandado no00300/17 de
18/10/2017, que fica arquivado, extraído do processo no0000703-54.2012.5.03.0016, expedido
pela MMa.Juíza do Trabalho Dra. Flavia Cristina Rossi Dutra da 16a Vara do Trabalho da
Comarca de Belo Horizonte-MG, sendo autor UNIÃO FEDERAL e réu COPIADORA EXATA
LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-36 e OUTRO, foi determinado o registro da penhora que
recaiu sobre o imóvel desta matrícula. O imóvel foi avaliado em R$1.100.000,00 (um milhão e
cem mil reais), para garantia do débito de R$23.279,53(vinte e três mil, duzentos e setenta e nove
reais e cinquenta e três centavos), tendo como fiel depositário Roberto Almeida Lorentz, DI MG-
434064, CPF 144.444.886-20.
Av-11-62.663 – Prot. 452.821 de 26/10/2017 – INDISPONIBILIDADE – Em virtude do registro da
penhora procedido no R-10 desta matrícula, fica indisponibilizado o imóvel desta matrícula,
conforme determina o art.53, §1o da Lei 8.212/91.
R-12-62.663 – Prot. 470.607 de 22/01/2019 – PENHORA – Conforme Ofício no474/23V/SECVA,
datado de 12/12/2018, que fica arquivado, extraído do processo no 4876-25.2013.4.01.3800,
expedido pelo MM.Juiz Federal da 23a Vara Federal de Belo Horizonte da Seção Judiciária de
Minas Gerais, sendo exequente FAZENDA NACIONAL e executada COPIADORA EXATA
LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-36, foi determinado o registro da penhora que recaiu sobre o
imóvel desta matrícula. O imóvel, juntamente com outros, foi avaliado em R$3.000.000,00 (três
milhões de reais), para garantia do débito de R$146.333,77(cento e quarenta e seis mil, trezentos
e trinta e três reais e setenta e sete centavos), tendo como fiel depositário Roberto de Almeida
Lorentz, CPF 144.444.886-20.
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https://pje1g.trf6.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23103018191111300001444960030
Número do documento: 23103018191111300001444960030
Av-13-62.663 – Prot.470.607 de 22/01/2019 – INDISPONIBILIDADE – Em virtude do registro da
penhora procedido no R-12 desta matrícula, fica indisponibilizado o imóvel desta matrícula,
conforme determina o art.53, §1o da Lei 8.212/91.
R-14-62.663 – Prot.481.297 de 24/10/2019 – PENHORA – Conforme Ofício, datado de
21/10/2019, que fica arquivado, extraído do processo no 0024.10.705.043-7, expedido pela
MMa.Juíza de Direito Dra. Luzia Divina de Paula Peixôto da 2a Vara de Execução Fiscal
Municipal da Comarca de Belo Horizonte-MG, sendo exequente FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e executada COPIADORA EXATA LTDA, CNPJ
18.788.380/0001-36, foi determinado o registro da penhora que recaiu sobre o imóvel desta
matrícula. O imóvel foi avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para garantia do débito
de R$ 635.637,47 (seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e
sete centavos), atualizado em 17/09/2019, tendo como fiel depositário Roberto de Almeida
Lorentz, DI M-434.064.
R-15-62.663 – Prot. 512.462 de 22/11/2021 – INDISPONIBILIDADE – Conforme comunicado da
CNIB no202111.2211.01914408-IA-220, datado de 22/11/2021, enviado pela 16a Vara do
Trabalho da Comarca de Belo Horizonte-MG, foi determinado a indisponibilidade do patrimônio
imobiliário, bem como dos direitos pertencentes a COPIADORA EXATA LTDA-
EPP(COPIADORA EXATA), CNPJ 18.788.380/0001-36.
Av-16-62.663 – Prot.512.462 de 22/11/2021 – INDISPONIBILIDADE – Conforme comunicado da
202207.2515.02264175-IA-309, datado de 25/07/2022, extraído do processo no
01145006220085030108, enviado pela 29a Vara do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte-MG,
bem como dos direitos pertencentes a COPIADORA EXATA LTDA (COPIADORA EXATA),
CNPJ 18.788.380/0001-36.
Loja no06 matrícula 62.667 do Cartório do 1o Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte –
MG;
R-6-62-667 – Prot. 313.720 de 23/10/2014 – PENHORA – De acordo com o mandado de penhora
datado de 04/12/2008, expedido dos autos no 2007.38.00.03244-9, da Secretaria do Juízo da 25a
Vara Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais, em processo de execução, em que figura como
executada COPIADORA EXATA LTDA, e exequente FAZENDA NACIONAL, o imóvel acima foi
objeto de penhora, conforme auto de penhora datado de 20/01/2009. Foi nomeado depositário:
ROBERTO DE ALMEIDA LORENTZ. Valor do débito:R$764.833,77(setecentos e sessenta e
quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos). O imóvel foi avaliado em R$
70.000,00 (setenta mil reais).
R-7-62.667 – Prot. 407.808 de 13/10/2014 – PENHORA – Conforme certidão datada de
06/09/2007, que fica arquivada, extraída do processo no 024.06.219.590-4, expedida pela
Secretaria da 9a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG, sendo exequente XEROX
COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA e executada COPIADORA EXATA LTDA, foi determinado o
registro da penhora que recaiu sobre o imóvel desta matrícula. O imóvel foi avaliado em
R$780.000,00(setecentos e oitenta mil reais), incluindo neste valor outros imóveis, para garantia
do débito de R$482.626,99(quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e
noventa e nove centavos), apurado em 03/04/2007, tendo como fiel depositário Roberto de
Almeida Lorentz, CI M-434.064.
R-8-62.667 – Prot. 435.369 de 15/07/2016 – PENHORA – Conforme Mandado datado de
04/07/2016, que fica arquivado, extraído do processo no 35261-87.2012.4.01.3800, expedido pelo
MM.Juiz Federal Dr.Giovanny Morgan da 25a Vara Federal de Belo Horizonte da Seção Judiciária
Num. 1457656360 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO PEREIRA SILVA - 31/10/2023 19:44:54
https://pje1g.trf6.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23103018191111300001444960030
Número do documento: 23103018191111300001444960030
de Minas Gerais, sendo exequente FAZENDA NACIONAL e executada COPIADORA EXATA
LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-36, foi determinado o registro da penhora que recaiu sobre o
imóvel desta matrícula. O imóvel, juntamente com outros foi avaliado em R$3.000.000,00 (três
milhões de reais), para garantia do débito de R$241.079,42 (duzentos e quarenta e um mil e
setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), calculado em 30/10/2013, tendo como fiel
depositário Roberto de Almeida Lorentz, CPF 144.444.886-20.
Av-9-62.667 – Prot. 435.369 de 15/07/2016 – INDISPONIBILIDADE – Em virtude do registro da
penhora procedido no R-8 desta matrícula, fica indisponibilizado o imóvel desta matrícula,
conforme determina o art.53, §1o da Lei 8.212/91.
R-10-62.667 – Prot. 447.798 de 14/06/2017 – PENHORA – Conforme Ofício no 307/25V/2017,
que fica arquivado, extraído do processo no 19542-65.2012.4.01.3800, expedido pela MMa.Juíza
Federal Dra. Cristiane Miranda Botelho da 25a Vara Federal de Belo Horizonte da Seção
Judiciaria de Minas Gerais, sendo exequente FAZENDA NACIONAL e executada COPIADORA
EXATA LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-36, foi determinado o registro da penhora que recaiu
sobre o imóvel desta matrícula. O imóvel, juntamente com outros, foi avaliado em
R$3.000.000,00 (três milhões de reais), para garantia do débito de R$120.641.76(cento e vinte
mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta centavos), calculado em 19/08/2013, tendo como
fiel depositário Roberto de Almeida Lorentz, CPF 144.444.886-20.
Av-11-62.667 - Prot. 447.798 de 14/06/2017 – INDISPONIBILIDADE – Em virtude do registro da
penhora procedido no R-8 desta matrícula, fica indisponibilizado o imóvel desta matrícula,
conforme determina o art.53, §1o da Lei 8.212/91.
R-12-62.667 – Prot. 407.607 de 22/01/2019 – PENHORA – Conforme Ofício no474/23aV/SECVA,
datado de 12/01/2018, que fica arquivado, extraído do processo no 4876-25.2013.4.01.3800,
expedido pelo MM. Juiz Federal da 23a Vara Federal de Belo Horizonte da Seção Judiciária de
Minas Gerais, sendo exequente FAZENDA NACIONAL e executada COPIADORA EXATA
LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-36, foi determinado o registrado da penhora que recaiu sobre
o imóvel desta matrícula. O imóvel, juntamente com outros, foi avaliado em R$3.000.000,00
(três milhões de reais), para garantia do débito de R$146.333,77 (cento e quarenta e seis mil,
trezentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), tendo como fiel depositário Roberto de
Almeida Lorentz, CPF 144.444.886-20.
R-13-62.667 – Prot. 470.607 de 22/01/2019 – INDISPONIBILIDADE – Em virtude do registro da
penhora procedido no R-8 desta matrícula, fica indisponibilizado o imóvel desta matrícula,
conforme determina o art.53, §1o da Lei 8.212/91.
R-14-62.667 – Prot. 481.297 de 24/10/2019 – PENHORA – Conforme Ofício, datado de
21/10/2019, que fica arquivado, extraído do processo no 0024.10.705.043-7, expedido pela
MMa.Juíza de Direito da Comarca de Belo Horizonte-MG, sendo exequente FAZENDA PÚBLICA
DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e executada COPIADORA EXATA LTDA, CNPJ
18.788.380/0001-36, foi determinado o registro da penhora que recaiu sobre o imóvel desta
matrícula. O imóvel foi avaliado em R$300.000,00 (trezentos mil reais, para garantia do débito de
R$635.637,47 (seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete
centavos), atualizado em 17/09/2019, tendo como fiel depositário Roberto de Almeida Lorentz, DI
M-434.064.
R-15-62.667 – Prot. 512.462 de 22/11/2021 – INDISPONIBILIDADE – Conforme comunicado da
CNIB no 202111.2211.01914408-IA-220, datado de 22/11/2021, extraído do processo no
00010940920125030016, enviado pela 16a Vara do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte-MG,
foi determinada a indisponibilidade do patrimônio imobiliário, bem como dos direitos pertencentes
a COPIADORA EXATA LTDA-EPP (COPIADORA EXATA), CNPJ 18.788.380/0001-36.
Num. 1457656360 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO PEREIRA SILVA - 31/10/2023 19:44:54
https://pje1g.trf6.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23103018191111300001444960030
Número do documento: 23103018191111300001444960030
Av-16-62.667 – Prot. 523.319 de 25/07/2022 – INDISPONIBILIDADE – Conforme comunicado da
CNIB no202207.2515.02264175-IA-309, datado de 25/07/2022, extraído do processo no
01145006220085030108, enviado pela 29a Vara do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte-MG,
foi determinada a indisponibilidade do patrimônio, bem como dos direitos pertencentes a
COPIADORA EXATA LTDA (COPIADORA EXATA), CNPJ 18.788.380/0001-36.
Loja no07 matrícula 62.668 do Cartório do 1o Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte –
MG;
R-6-62.668 – Prot. 313.720 de 23/01/2009 – PENHORA – De acordo com o mandado de penhora
datado de 04/12/2008, expedido dos autos no 2007.38.00.032544-9, da Secretaria do Juízo da
25a Vara Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais, em processo de execução, em que figura
como executada COPIADORA EXATA LTDA, e exequente FAZENDA NACIONAL, o imóvel
acima foi objeto de penhora, conforme auto de penhora datado de 20/01/2009. Foi nomeado
depositário: ROBERTO DE ALMEIDA LORENTZ.
R-7-62.668 – Prot. 407.808 de 13/10/2014 – PENHORA – Conforme certidão datada de
06/09/2007, que fica arquivada, extraída do processo no 024.06.219.590-4, expedida pela
Secretaria da 9a Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte-MG, sendo exequente XEROX
COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA e executada COPIADORA EXATA LTDA, foi determinado o
registro da penhora que recaiu sobre o imóvel desta matrícula, O imóvel foi avaliado em
R$780.000,00(setecentos e oitenta mil reais), incluindo neste valor outros imóveis, para garantia
do débito de R$482.626,99(quatrocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e
noventa e nove centavos), apurado em 03/04/2007, tendo como fiel depositário Roberto de
Almeida Lorentz, CI M-434.064.
R-8-62.668 – Prot. 435.369 de 15/07/2016 – PENHORA – Conforme Mandado datado de
04/07/2016, que fica arquivado, extraído do processo 35261-87.2012.4.01.3800, expedido pelo
MM.Juiz Federal Dr. Giovanny Morgan da 25a Vara Federal de Belo Horizonte da Seção
Judiciária de minas Gerais, sendo exequente FAZENDA NACIONAL e executada COPIADORA
EXATA LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-36, foi determinado o registro da penhora que recaiu
sobre o imóvel desta matrícula. O imóvel, juntamente com outros foi avaliado em R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), para garantia do débito de R$ 241.079,42 (duzentos e
quarenta e um mil e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), calculado em 30/10/2013,
tendo como fiel depositário Roberto de Almeida Lorentz, CPF 144.444.886-20.
Av-9-62.668 - Prot. 435.369 de 15/07/2016 – INDISPONIBILIDADE – Em virtude do registro da
penhora procedido no R-8 desta matrícula, fica indisponibilizado o imóvel desta matrícula,
conforme determina o art.53, §1o da Lei 8.212/91.
R-10-62.668– Prot. 447.798 de 14/06/2017 – PENHORA – Conforme Ofício no 307/25V/2017, de
25/05/2017, que fica arquivado, extraído do processo no 19542-65.2012.4.01.3800, expedida pela
MMa.Juíza Federal Dra. Cristiane Miranda Botelho da 25a Vara Federal de Belo Horizonte da
Seção Judiciária de Minas Gerais, sendo exequente FAZENDA NACIONAL e executada
COPIADORA EXATA LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-3, foi determinado o registro da penhora
que recaiu sobre o imóvel desta matrícula. O imóvel, juntamente com outros, foi avaliado em
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para garantia do débito de R$ 120.641,76 (cento e vinte
mil, seiscentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), calculado em 19/08/2013, tendo
como fiel depositário Roberto de Almeida Lorentz, CPF 144.444.886-20.
Av-11-62.668 - Prot. 447.798 de 14/06/2017 – INDISPONIBILIDADE – Em virtude do registro da
penhora procedido no R-8 desta matrícula, fica indisponibilizado o imóvel desta matrícula,
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https://pje1g.trf6.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23103018191111300001444960030
Número do documento: 23103018191111300001444960030
conforme determina o art.53, §1o da Lei 8.212/91.
R-12-62.668 – Prot. 470.607 de 22/01/2019 – PENHORA – Conforme Ofício no474/23V/SECVA,
datado de 12/12/2018, que fica arquivado, extraído do processo no 4876-25.2013.4.01.3800,
expedido pelo MM. Juiz Federal da 23a Vara Federal de Belo Horizonte da Seção Judiciária de
Minas Gerais, sendo exequente FAZENDA NACIONAL e executada COPIADORA EXATA
LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-36, foi determinado o registro da penhora que recaiu sobre o
imóvel desta matrícula. O imóvel, juntamente com outros, foi avaliado em R$ 3.000.000,00 (três
milhões de reais), para garantia do débito de R$ 146.333,77 (cento e quarenta e seis mil,
trezentos e trinta e trinta e três reais e setenta e sete centavos), tendo como fiel depositário
Roberto de Almeida Lorentz, CPF 144.444.886-20.
Av-13-62.668 - Prot. 470.607 de 22/01/2019 – INDISPONIBILIDADE – Em virtude do registro da
penhora procedido no R-12 desta matrícula, fica indisponibilizado o imóvel desta matrícula,
conforme determina o art.53, §1o da Lei 8.212/91.
R-14-62.668 – Prot. 481.297 de 24/10/2019 – PENHORA – Conforme Ofício, datado de
21/10/2019, que fica arquivado, extraído do processo no 0024.10.705.043-7, expedido pela
MMa.Juíza de Direito Dra. Luzia de Paula Peixôto da 2a Vara de Execução Fiscal Municipal da
Comarca de Belo Horizonte-MG, sendo exequente FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
BELO HORIZONTE e executada COPIADORA EXATA LTDA, CNPJ 18.788.380/0001-36, foi
determinado o registro da penhora que recaiu sobre o imóvel desta matrícula. O imóvel foi
avaliado em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para garantia do débito de R$635.637,47
(seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos),
atualizado em 17/09/2019, tendo como fiel depositário Roberto de Almeida Lorentz, DI M-
434.064.
Av-15-62.668 – Prot. 512.462 de 22/11/2021 – INDISPONIBILIDADE – Conforme comunicado da
CNIB no 202111.2211.01914408-IA-220, datado de 22/11/2021, extraído do processo no
00010940920125030016, enviado pela 16a Vara do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte-MG,
foi determinada a indisponibilidade do patrimônio imobiliário, bem como dos direitos pertencentes
a COPIADORA EXATA LTDA – EPP (COPIADORA EXATA), CNPJ 18.788.380/0001-36.
Av-16-62.668 – Prot. 523.319 de 25/07/2022 – INDISPONIBILIDADE – Conforme comunicado da
CNIB no 202207.2515.02264175-IA-309, datado de 25/07/2022, extraído do processo no
01145006220085030108, enviado pela 29a Vara do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte-MG,
foi determinada a indisponibilidade do patrimônio imobiliário, bem como dos direitos pertencentes
a COPIADORA EXATA LTDA (COPIADORA EXATA), CNPJ 18.788.380/0001-36.
a. Ressalva-se que todas as informações aqui descritas, encontram-se registradas nos
autos em epígrafe, cabendo aos interessados e pretensos arrematantes, consultarem todo o
histórico de pendências financeiras que possam recair sobre o bem descrito acima, bem como,
tributos, taxas, impostos, penhoras, direitos reais e emolumentos.
3. VALOR DA AVALIAÇÃO:
a) Nos termos da Avaliação id:900839572, em 09 de dezembro de 2021, foi avaliado em
R$3.000.000,00 (três milhões de reais), 100% (cem por cento) do imóvel constituído pelas
seguintes matrículas:
LOJA no01, registrado sob a matrícula - 62.663, do Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis
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de Belo Horizonte – MG;
LOJA no06, registrado sob a matrícula - 62.667, do Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis
de Belo Horizonte – MG;
LOJA no07, registrado sob a matrícula - 62.668, do Cartório do 1o Ofício de Registro de Imóveis
de Belo Horizonte – MG;
b. As medidas e confrontações das áreas do imóvel e/ou benfeitorias, eventualmente
constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que
extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos
do processo.
4. DATA DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA/LEILÃO:
a)Será realizada a Praça do bem acima mencionado, dia 10 de novembro de 2023 (sexta-feira),
com início a partir das 14:00 horas e término a partir das 14:30 horas, na modalidade
exclusivamente virtual, no sítio: www.leiloesbrasilcassiano.com.br pelo VALOR IGUAL OU
MAIOR EQUIVALENTE A 100% (cem por cento) da avaliação, ou seja: R$3.000.000,00 (três
milhões de reais), à vista ou parcelado nos termos do art.895 do CPC.
b)Caso não haja licitantes interessados, ficará designado Leilão para o dia 24 de novembro de
2023 (sexta-feira), com início a partir das 14:00 horas e término a partir das 14:30 horas, na
modalidade exclusivamente virtual, no sítio: www.leiloesbrasilcassiano.com.br pelo VALOR
IGUAL OU MAIOR EQUIVALENTE A 60% (sessenta por cento) da avaliação, ou seja:
R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), à vista ou parcelado nos termos do art.895
do CPC.
A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ESTÁ CONDICIONADA, SE NÃO HOUVER LICITANTES NA
PRAÇA.
5. FORMA DE PAGAMENTO:
a. O Leilão será aberto somente para pagamento à vista, a ser realizado em até 24
horas após ter sido declarado vencedor pelo Leiloeiro, ou parcelado na forma do art. 895 do
Código de Processo Civil
b. Em atenção aos §7o e §8o art.895 do Código de Processo Civil, PROPOSTA DE
PAGAMENTO DO LANCE À VISTA SEMPRE PREVALECERÁ SOBRE AS PROPOSTAS DE
PAGAMENTO PARCELADO, havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em
diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de
maior valor, em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
6. PARCELAMENTO:
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a. Para pagamento parcelado do bem ofertado na PRAÇA, os interessados deverão
encaminhar a proposta por escrito ao Leiloeiro Oficial GLENER BRASIL CASSIANO, através do
e-mail: glenerleiloeiro@gmail.com, antes do início da Praça, por Valor a partir de 100% (cem
por cento) da Avaliação
b. Para pagamento parcelado do bem ofertado no Leilão, do mesmo modo os
interessados deverão encaminhar a proposta por escrito ao Leiloeiro Oficial GLENER BRASIL
CASSIANO, através do e-mail: glenerleiloeiro@gmail.com, antes do início do Leilão, por Valor
a partir de 60% (sessenta por cento) da Avaliação.
c. Em todas hipóteses as propostas de pagamento parcelado, conterão, oferta de
pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, e mais 5% (cinco
por cento) de comissão do Leiloeiro Oficial à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta)
meses corrigidas mensalmente.
d. Para pagamento parcelado, o arrematante deverá efetuar o pagamento mediante
guia judicial no prazo de 24(vinte e quatro) horas, da data do leilão, do valor mínimo
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação, quitando o valor remanescente
em no máximo 30(trinta parcelas) mensais sucessivas a partir da arrematação conforme o art.
895, §1o do Código de Processo Civil, sendo que a Comissão do Leiloeiro no percentual de
5% (cinco por cento), será pago à vista.
e. A ARREMATAÇÃO MEDIANTE PARCELAMENTO DO BEM IMÓVEL, SERÁ
GARANTIDA POR HIPOTECA GRAVADA NO PRÓPRIO BEM ARREMATADO.
f. A atualização dos valores das parcelas, deverão seguir a Tabela de Atualização
Monetária, a ser definidos por este Juízo.
g. Em caso de inadimplemento, o REQUERENTE, poderá optar pela RESOLUÇÃO DA
ARREMATAÇÃO, ou ainda a EXECUÇÃO DO ARREMATANTE.
h. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor da parcela em mora, com as parcelas que vencerão em conformidade com
o artigo 895, §4o do Código de Processo Civil.
i. Caso seja pleiteada a EXECUÇÃO, todas as parcelas vincendas, vencerão
antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa
prevista no art. 895 §4o do Código de Processo Civil, além das demais sanções
eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante
inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da
execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.
7. CONDIÇÕES DO LEILÃO:
a. O leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CTN, CPC e
Código Civil nas seguintes condições:
b. O DOUTO JUÍZO da 3a Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ
de Belo Horizonte – MG, reserva-se ao direito de incluir ou excluir bens do leilão.
c. O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. GLENER BRASIL CASSIANO,
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devidamente matriculado na JUCEMG - Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, sob o no
470, na data e horários mencionados acima.
d. O presente edital será publicado no endereço eletrônico
www.leiloesbrasilcassiano.com.br, nos termos do Artigo 887 §2o do CPC.
e. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o
domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos à taxa pela prestação de
serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta
pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa nos termos do art.
130, parágrafo único, do CTN.
8. INTERESSADOS
a. Para participar do leilão eletrônico, os interessados, pessoas físicas ou jurídicas,
deverão realizar previamente o cadastro e se habilitar no sítio eletrônico do leiloeiro:
www.leiloesbrasilcassiano.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e
liberação do login e senha de acesso, poderá ofertar o lance.
b. Compete aos interessados na arrematação a verificação do estado de conservação
dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições,
características, compartimentos internos, estado de conservação e localização uma vez que as
alienações são feitas em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontra.
9. COMISSÃO DO LEILOEIRO:
a. Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro Oficial nomeado a comissão no
percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação, que deverá ser quitada pelo
Arrematante.
b. A Comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, em conta
bancária que será informada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no cadastro,
impreterivelmente até o dia subsequente à realização do Leilão, e o comprovante deverá ser
enviado ao leiloeiro no e-mail: glenerleiloeiro@gmail.com, na mesma data, até às 18h00 min.
c. Na hipótese de NÃO PAGAMENTO DA COMISSÃO, o Leiloeiro poderá promover a
execução do valor devido nos próprios autos ou em ação autônoma, ainda, levar o título (certidão
de arrematação) a protesto perante a serventia extrajudicial competente.
10. PAGAMENTOS:
a. O pagamento da arrematação será feito mediante DEPÓSITO JUDICIAL cuja guia
de pagamento será encaminhada ao e-mail do Arrematante.
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b. O VALOR DA ARREMATAÇÃO, incluído o valor da COMISSÃO DO LEILOEIRO,
deverão ser integralmente pagos impreterivelmente nas 24 horas úteis subsequentes ao
leilão, sob pena da aplicação das sanções previstas em lei e neste edital, e posteriormente os
comprovantes deverão ser enviados ao e-mail do leiloeiro: glenerleiloeiro@gmail.com, ou
qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos
comprovantes aos autos na mesma data, até às 18h00.
11. APÓS A ARREMATAÇÃO:
a. Quem pretender arrematar/adjudicar/remir o referido bem, fica ciente que a espécie
se aplica os preceitos do Código de Processo Civil.
b. Caberá ao arrematante/adjudicante/remitente, arcar com as custas processuais, em
valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, observando-se os limites – mínimo
de 10(dez) UFIR’s e máximo de 1.800 (um mil e oitocentas) UFIR’s, estabelecidos pela Lei
9.289/96 e Portaria/PRESI n. 1105-137, de 27 de maio de 2008, além de todos os tributos
incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive ITBI, IRPJ, taxas de
transferência, despesas cartorárias dentre outros.
13. VENDA CONSIGNADA
a. Caso o bem ofertado não receba lances durante o Leilão, o mesmo ficará
disponíveis para o recebimento de propostas até o fim do expediente do leiloeiro, desde que
respeitadas todas as condições do Edital de Leilão já realizado.
b. Eventualmente, ainda caso o bem não receba propostas até o fim do expediente do
Leiloeiro na data designada para o leilão, o Leiloeiro Oficial em atendimento aos princípios da
economia e celeridade processual, poderá ofertar o referido bem em seu sítio
www.leiloesbrasilcassiano.com.br, de forma condicionada pelo período mínimo de 30(trinta)
dias após a realização do leilão, podendo ser prorrogado por igual período mais 2 (duas) vezes,
onde receberá propostas condicionais para que sejam levadas à apreciação do Magistrado, o
que ensejará o direito ao recebimento da comissão no valor de 5% (cinco por cento).
15. INTIMAÇÃO DAS PARTES:
a. Caso os devedores não possuam procuradores habilitados no feito, deverão ser
intimados do Leilão e dos ônus que lhe serão impostos por Oficial de Justiça.
b. Desde já ficam intimadas as partes, os interessados, e principalmente os
Requeridos, credores hipotecários ou credores fiduciários, assim também como os cônjuges;
c. Consideram-se intimadas as partes interessadas, caso frustrada as intimações
pessoais.
Num. 1457656360 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: MARCO ANTONIO PEREIRA SILVA - 31/10/2023 19:44:54
https://pje1g.trf6.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23103018191111300001444960030
Número do documento: 23103018191111300001444960030
16. RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO:
O Leiloeiro Público Oficial, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou
comerciante, sendo mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades
por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos,
indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos
termos do artigo 663 do Código Civil Brasileiro.
RESSALVANDO QUE A ARREMATAÇÃO SÓ SERÁ CONCLUÍDA APÓS A HOMOLOGAÇÃO
PELO JUÍZO.
Este Edital está em conformidade com a resolução no 236 de 13 de julho de 2017 do CNJ.
(assinado eletronicamente)
Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital.
P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial
ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL : Rua Santos
Barreto, 161, 13o andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail:
seexec.mg@trf6.jus.br)