Regulamento do leilão

       EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO NA MODALIDADE PRESENCIAL N.º 001/2022.

                                               A Câmara Municipal de Romaria (MG), por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria n.º 05/2022, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 05 de dezembro de 2.022, á partir das 15:00 horas, Leilão Público para alienação de veículo usado, em situação precária, com dispendiosos gastos à manutenção, portanto, inservíveis à administração, relacionados neste Edital.

                            O bem encontra-se no pátio anexo à sede do Município, sito na Rua Vereador Aristides Monteiro nº 34, Bairro Centro, Romaria (MG), onde poderão ser vistoriados, em horário de expediente, de segunda à sexta-feira, do dia da publicação deste Edital até o dia da realização do Leilão.

                                      Esta Licitação, na Modalidade Leilão será regida pelo presente Edital e pelas disposições legais pertinentes, em especial a Lei Federal 8.666/93 com suas alterações posteriores.

1. DO OBJETO DO LEILÃO

Constitui objeto desta Licitação a alienação de:

1. Local/data/horário da realização do leilão

Local do Leilão: Rua Vereador Aristides Monteiro, nº 34, Bairro Centro (MG)

Data do leilão: 05/12/2022 (Segunda-feira)

Horário do leilão: á partir das 15:00 horas

1. DAS CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO

                            3.1 – Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no CPF/MF e ou CNPJ/MF, portadoras de documentos de identidade (do participante ou do representante legal, se pessoa jurídica).

                            3.2 – Não poderão participar do leilão, os membros da comissão especial de avaliação, os membros da comissão de licitação, os menores de 18 (dezoito) anos e não emancipados.

                            3.3 – No ato da arrematação, o vencedor apresentará, sob pena de nulidade do lance, os seguintes documentos:

1. Carteira de Identidade;
2. CPF / MF;
3. Contrato Social ou equivalente e CNPJ/MF, se pessoa jurídica, acompanhado da Carteira de Identidade e do CPF/MF do representante legal da mesma;
4. Comprovante de emancipação, se for o caso.

4 – DOS LANÇOS

                            4.1 – Os lanços serão oferecidos a partir do preço mínimo avaliado por cada bem, constante no item 1 do presente edital, considerando-se vencedor aquele que houver apresentado maior oferta, para pagamento à vista, em cada lote. Na sucessão de lanços, a diferença de valores será estabelecida pelo leiloeiro oficial;

                            4.2 – Se o vencedor não atender os requisitos do item anterior, será chamado o 2^o colocado e assim sucessivamente para concretização da alienação.

                                 5 – DA ARREMATAÇÃO

                            5.1 - O bem será vendido no estado em que se encontra, não cabendo à alienante qualquer responsabilidade com a conservação ou providências referentes à retirada e transporte dos mesmos.

                                      5.2 – As multas e impostos que por ventura existirem sob os bens a serem leiloados, correrão por conta da Câmara Municipal de Romaria (MG), até a data do leilão.

                                      5.3 – A venda será efetivada a quem oferecer maior lanço, observando o limite mínimo da avaliação, constante do item 1 do presente edital, devendo a aludida importância ser recolhida na Tesouraria Municipal ou agência bancária indicada, sendo 50% (cinquenta por cento) à vista, no ato da arrematação e o restante no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis subsequentes, sendo que os bens arrematados serão entregues aos arrematantes, somente após a data do recolhimento; e, para os pagamentos realizados em cheques, após a compensação dos mesmos.

                                      5.4 – Caso não pague o restante do valor da arrematação no prazo de 02 (dois) dias úteis subsequentes, o valor de 50% (cinquenta por cento) do bem arrematado, será apropriado em favor da Administração, na forma do Art. 53, § 2^o da Lei 8.666/93, sendo informado dos fatos o licitante que ofereceu o segundo maior lance, para que o mesmo, caso haja interesse, pague o valor ofertado pelo primeiro e fique com o bem arrematado.

                                      5.5 – O arrematante é responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro oficial, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, mais a despesa administrativa, a ser pago à vista diretamente ao mesmo, imediatamente após a adjudicação do bem ao arrematante que ofereceu o maior lanço.

                                      5.6 – Não é permitido ao arrematante, ou seja, aquele que ofereceu o lanço vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer outra forma negociar o lote arrematado, no local do Leilão, antes da retirada do bem.

                                      5.7 – O documento pertinente ao bem arrematado será obrigatoriamente preenchido em nome do arrematante.

                                          6 – PRAZO PARA A RETIRADA DO BEM ARREMATADO

                                      6.1 – O bem arrematado no Leilão deverá ser retirado pelo arrematante impreterivelmente em até 03 (três) dias úteis após comprovação do pagamento total do lanço oferecido, no horário de expediente;

                                      6.2 – O bem arrematado e não retirado no prazo estabelecido no subitem anterior, desobrigará o Município de qualquer responsabilidade sobre o mesmo, salvo por culpa deste.

                                      7 – DATA

                                      Será lavrada a ata dos trabalhos realizados, assim que encerrar o Leilão, contando os dados completos e valores ofertados pelos arrematantes, a qual será assinada pelo leiloeiro, arrematantes e demais presentes.

                                      8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                                      8.1 – A Administração poderá retirar do Leilão qualquer dos bens ou cancelar o mesmo, antes da realização, sem que caiba nenhum direito de reclamação ou indenização aos participantes;

                                      8.2 – O Leilão será apregoado pelo leiloeiro oficial contratado, Sr. Glener Brasil Cassiano, devidamente matriculado na JUCEMG sob o nº 470, cobrando o mesmo um percentual de 5% (cinco por cento) de comissão mais a despesa administrativa sobre o valor do bem arrematado, que serão pagos exclusivamente pelos os arrematantes, no ato da arrematação;

                                      8.3 – Os interessados que tiverem dúvidas na interpretação deste Edital, bem como desejarem cópias do mesmo, as dúvidas serão sanadas e as cópias serão fornecidas pela Comissão Permanente de Licitação, localizada no edifício-sede da Câmara Municipal, sito a Rua Vereador Aristides Monteiro nº 34, Bairro Centro, Romaria (MG), no horário normal de expediente, sendo as cópias fornecidas mediante o pagamento da taxa de expediente, a ser recolhida através de documento próprio emitido pela Tesouraria do Município, no valor de R$ 10,00 (dez reais);

                                      8.4 – A participação implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do presente Edital e na legislação pertinente, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações;

                                      8.5 – Os casos omissos do presente Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, com observância da legislação pertinente, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações;

                                      8.6 – Com o intuito de conhecimento dos interessados lavrou-se o presente Edital, que será afixado no placar da Câmara Municipal, publicando-se uma vez no Diário Oficial do Estado, em Jornal de Grande Circulação local e/ou regional, para dar-se publicidade ao mesmo na forma da legislação vigente.

                                      Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Romaria (MG), aos 19 dias do mês de novembro, do ano de dois mil e vinte e dois.

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Presidente da CPL