Regulamento do leilão

Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

PJe - Processo Judicial Eletrônico

Número: 2791893-81.2006.8.13.0702

29/06/2022

Classe: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Órgão julgador: 8º Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Última distribuição : 04/04/2006

Valor da causa: R$ 12.142,99

Processo referência: 27918938120068130702
Assuntos: Compra e Venda

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes

Advogados

LINCOLN NOLASCO (EXEQUENTE)

LIGIA NOLASCO (ADVOGADO)
LARISSA NOLASCO (ADVOGADO)
VICTORIA RODRIGUES E SILVA TAVARES (ADVOGADO)

HFAU-UNIBANCO-S-A-(EXEQUENTE)

CASSIA MARQUEZ MACEDO (EXECUTADO(A))

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR (ADVOGADO)
MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI (ADVOGADO)

RICARDO FELICE NETO (EXECUTADO(A))

CESAR EMIDIO DE PADUA PENHA JUNIOR (ADVOGADO)
MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI (ADVOGADO)

Outros participantes

GLENER BRASIL CASSIANO (LEILOEIRO(A))

ROGERIO-LOPES -FERREIRA(FERCEIRO-NTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Assinatura |Documento

Tipo

9531815970 |28/06/2022 15:24

EDITAL CORRETO 2791893-
871.2006-8.13.0702

Edital

PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MINAS GERAIS
8º VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA
Palácio da Justiça Rondon Pacheco — Rua Rondon Pacheco, nº. 6130, Tibety,
CEP: 38.405-142, Uberlândia/MG

EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

Pelo presente, faz saber a todos os interessados que
será(ão) levado(s) a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o bem
penhorado dos Executados RICARDO FELICE NETO, CPF/MF. CPF:
394.496.026-20 E CASSIA MARQUEZ MACEDO, CPF: 652.069.326-
04, na seguinte forma:

PRIMEIRO LEILÃO: dia 18 de julho de 2022, com início
a partir das 10:00 horas e término a partir das 10:30 horas, na
modalidade exclusivamente virtual, no sítio:
www .leiloesbrasilcassiano.com.br a quem mais der, sendo o lance
mínimo para arrematação à vista 80% (oitenta por cento) (art. 892,
caput, CPC) do valor da avaliação corrigido, incidente da avaliação pelos
índices da CJMG (art. 885, do CPC), nos termos da decisão de ID:
4440518126.

SEGUNDO LEILÃO: dia 18 de julho de 2022 (segunda-
feira), com início a partir das 10:30 horas e término a partir das
11:00 horas, na modalidade exclusivamente virtual, no sítio:
www .leiloesbrasilcassiano.com.br, a quem mais der, sendo o lance
mínimo para arrematação à vista 70% (setenta por cento) do valor da
avaliação corrigido, incidente da avaliação pelos índices da CJMG (art.
885, do CPC), conforme decisão de ID: 4440518126.

No caso de algum dia designado para a realização da
Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil
subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

LOCAL: Através do site
www .leiloesbrasilcassiano.com.br

PROCESSO: Autos PJE nº 2791893-81.2006.8.13.0702

Número do documento: 22062815241243000009527920988
https://pje timg.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062815241243000009527920988 .
Assinado eletronicamente por: CARLOS PAULINELLI PEREIRA - 28/06/2022 15:24:12 Num. 9531815970 - Pág. 1

BEM(NS): “Um imóvel situado nesta cidade, no Bairro
Copacabana, setor Ômega, na Rua da Carioca, nº945, constituído
pelo apartamento nº303-B, localizado no 3º pavimento do bloco “B”
do Condomínio Edifício Firenze, com 03 (três) quartos, sendo um
quatro com suíte e dois quartos com armário embutido em madeira,
uma cozinha, com área de serviço e banheiro, 01 sala de visitas
juntamente com a sala de juntar, com 01 (uma) vaga na garagem
sob o nº11-coberta, contendo área privativa de 76,80m?, área de
12,50m?, área comum de 15,50m?, com área total de 104,85m”(...),
conforme registrado na matrícula 85.176 do Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis de Uberlândia-MG”.

AVALIAÇÃO: R$ 244.100,00 (duzentos e quarenta e
quatro mil e cem reais) correspondente a 100% (cem por cento) do
imóvel, nos termos do Auto de Avaliação de 05 de outubro de 2018,
conforme fls.199/251 do ID: 3321836439 e homologado em 14 de
novembro de 2019 fls. 06 do ID: 3322141485 (f. 259)

ÔNUS: O referido bem possui débitos junto a FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA-MG, conforme certidão
positiva de débitos de ID: 3361056425, do mesmo modo recai também
sobre o imóvel dívida de natureza CONDOMINIAL, conforme fls. 264 do
ID: 3322141487.

Ressalva-se que todas as informações aqui descritas,
encontram-se registradas nos autos em epígrafe, cabendo ao
interessado e pretenso arrematante, consultar todo o histórico de
pendências financeiras que possam recair sobre o bem descrito acima,
bem como, tributos, taxas, impostos, penhoras, direitos reais e
emolumentos.

DEPOSITÁRIO: RICARDO FELICE NETO, CPF/MF. CPF:
394.496.026-20, residente na Rua da Carioca, nº 945, apt. 303-B,
Copacabana, nesta cidade.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 571.029,88 (quinhentos e setenta
e um mil, vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), em 01/08/2021.

LEILOEIRO: Glener Brasil Cassiano, Jucemg 470 .

*COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a
comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da
arrematação, a ser custeada pelo arrematante. Não haverá comissão
em caso de remição ou adjudicação.

Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar
lances pela Internet, através do site
www .leiloesbrasilcassiano.com.br, devendo, para tanto, os
interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem
cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão,
confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data
designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo
próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à
disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no
prazo estabelecido, seguindo as demais regras da forma de pagamento
escolhida para cada arrematação.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances
oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso
de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão
de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de
software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado
assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não
sendo cabível qualquer reclamação posterior.

FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-
se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015.

PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO
CPC: O o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor
não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance,
desde que não considerado vil, conforme art. 895, | e Il, do CPC, nas
seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do
valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; as
prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00
cada; ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção
monetária, parcelada deverá ser observada os índices de correção
publicados pela CJMG. Caução para imóveis: Será garantida a
integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel,
através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de
arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do
parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das
prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da
parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o
exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do

arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos
serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.
Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor
do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não
serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.:
sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência,
bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na
continuidade da disputa. OBS.: Para a arrematação em prestações o
preço mínimo será o valor atualizado da avaliação pelos índices da
CJMG.

Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a
arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante
de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o
segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a
confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já,
desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume
seja de conhecimento de todos os interessados.

O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de
fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fi-
cando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos
ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indeni-
zações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipó-
tese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está
em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado os executados
RICARDO FELICE NETO e CASSIA MARQUEZ MACEDO, diretamente
ou na pessoa de seu(s) Procuradores(s), das datas acima, se por
ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como
para os efeitos do art. 889, inciso |, do Código de Processo Civil/2015 e
de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns),
poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do
Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo
para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos

expropriatórios contidas no 8 1º do art. 903 do CPC será de dez dias
após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, 8 2º do Código de
Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e
no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital
que será publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e
Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Uberlândia/MG, 28 de
junho de 2022. Eu, |, Carlos Paulinelli Pereira, Gerente de Secretaria o
digite. JOSÉ MÁRCIO PARREIRA - JUIZ DE DIREITO.
PROCURADORES: DR. LINCOLN NOLASCO, OAB/MG. 136.345, DR.
MUCIO RICARDO CALEIRO ACERBI, OAB/MG. 67.137.