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Regulamento do leilão


O (A) Excelentíssimo (a) Juiz (a) da 1a Vara do Trabalho de Ituiutaba, Dra CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO, no uso de suas atribuições legais, torna público que, no dia 28/04/2021, às 14horas, será(ão) levado (s) a público por pregão de vendas e arrematação, o (s) seguinte (s) bem (ns) com sua (s) respectiva (s) avaliação (ões):

Nos termos do Provimento Geral Consolidado deste

TRT (arts. 241/255), foi nomeado leiloeiro oficial para realização da hasta pública, o Sr. Glener Brasil Cassiano , devidamente credenciado junto ao Eg. TRT. Os lances DEVERÃO ser oferecidos na modalidade on line, através do site www.leiloesbrasiluberlandia.com.br, onde os interessados deverão se habilitar para efetuar lances, bem como

acompanhar os leilões.

Nos termos do Provimento Geral Consolidado deste

TRT (art. 245), quem pretender arrematar os bens deverá pagar comissão ao leiloeiro no valor correspondente a 5% do valor do

bem (se bem imóvel) e 10% (se bem móvel).

Quanto ao valor do lance, aplicar-se-á o disposto no art. 891/CPC. Em caso de imóvel, correrão por conta do (a) arrematante as despesas de baixa de registro da penhora/indisponibilidade feita por determinação deste Juízo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 765 e 889/CLT e Lei 6.830/80, art. 23§ 2º).

Em caso de remição ou adjudicação requerida após a hasta pública a comissão será devida pelo remitente ou adjudicante,

nos mesmos percentuais, incidentes sobre o valor da avaliação do (s) bem (ns), conforme art. 245 acima citado. A comissão, em caso de adjudicação, somente será devida na hipótese prevista no

art. 888, § 1º/CLT.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJT e afixado no local de costume, na sede desta 1a. Vara do Trabalho de ITUIUTABA MG (Av. Getútio Vargas, nro 30, Bairro Universitário, Ituiutaba MG).

ITUIUTABA/MG, 23 de março de 2021.

NATALIA CAMPOS OLIVEIRA

Servidor