Regulamento do leilão

AVISO

EDITAL DE LICITAÇÃO

LEILÃO PÚBLICO ADMINISTRATIVO Nº. 001/2019

 

                                               O MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, por intermédio das Secretarias Municipais de: Transporte e Administração, através da CPL, nomeada pela Portaria nº. 0081/2019, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar às 09:00 horas do dia 13 de Novembro de 2.019, Leilão Público Administrativo para alienação de bens inservíveis, veículos usados, sucatas e 1 (um) imóvel localizado na Rua Machado de Assis nº 45, Aptº 502, Centro, em situação precária, com dispendiosos gastos de manutenção, portanto, inservíveis à administração, relacionados no anexo I deste Edital:

                                               Os bens moveis encontram-se no Galpão de Deposito de inservíveis da Secretaria Municipal de Administração, situado na Rua Lindolfo Garcia nº 149, bairro Alto do Córrego, nesta cidade de Paracatu(MG).

                                               Os Veículos, máquinas e Sucatas encontram-se no Departamento de Transporte (Garagem), situado na Rua Dom Serafim nº 36, bairro Arraial D’angola, nesta cidade de Paracatu(MG).

                                               O Imóvel (Apartamento) está situado na Rua Machado de Assis nº 45, Aptº 502, Centro, nesta cidade de Paracatu(MG).

                                               Todos os itens acima referenciados poderão ser vistoriados, em horário de expediente compreendendo de 08:00 às 11:00 e das 13 às 17, de segunda à sexta-feira, do primeiro dia útil da publicação deste aviso até o dia útil anterior realização do leilão.

                                               O Edital com todas as exigências e condições encontra-se à disposição no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Paracatu(MG), no endereço: Avenida Olegário Maciel nº 166, Centro, nesta cidade de Paracatu(MG), onde os interessados poderão adquiri-lo impresso, mediante o pagamento de R$ 3,00 (três reais), bem como obter maiores informações e esclarecer dúvidas, em horário de expediente, de segunda à sexta-feira, inclusive pelo telefone (38) 3679-0905 ou (38) 3671-4614.

 

 

Paracatu(MG), 23 de Outubro de 2.019.

 

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Lúcio Prado Ferreira Gomes

Superintendente de Licitações e Contratos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL LICITAÇÃO NA FORMA DE LEILÃO PÚBLICO N.º 001/2019.

 

                                               O MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, por intermédio das Secretarias Municipais de: Transporte e Administração através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria n.º 0081/2019, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar as 09:00 horas do dia 13 de Novembro de 2.019, Leilão Público Administrativo para alienação de bens inservíveis, veículos usados, sucatas e 1 (um) imóvel localizado na Rua Machado de Assis nº 45, Aptº 502, Centro, em situação precária, com dispendiosos gastos de manutenção, portanto, inservíveis à administração, relacionados neste Edital.

 

                                               Os bens moveis encontram-se no Galpão de Deposito de inservíveis da Secretaria Municipal de Administração, situado na Rua Lindolfo Garcia nº 149, bairro Alto do Córrego, nesta cidade de Paracatu(MG).

                                               Os Veículos e Sucatas encontram-se no Departamento de Transporte (Garagem), situado na Rua Dom Serafim nº 36, bairro Arraial D’angola, nesta cidade de Paracatu(MG).

                                               O Imóvel (Apartamento) está situado na Rua Machado de Assis nº 45, Aptº 502, Centro, nesta cidade de Paracatu(MG).

                                               Todos os itens acima referenciados poderão ser vistoriados, em horário de expediente compreendendo de 08:00 às 11:00 e das 13 às 17, de segunda à sexta-feira, do primeiro dia útil da publicação deste aviso até o dia útil anterior realização do leilão.

 

                                               Esta Licitação, na Modalidade Leilão será regida pelo presente Edital e pelas disposições legais pertinentes, em especial a Lei Federal 8.666/93 com suas alterações posteriores.

 

1. DO OBJETO DO LEILÃO

 

Constitui objeto desta Licitação a alienação de bens inservíveis, veículos usados, sucatas e 1 (um) imóvel localizado na Rua Machado de Assis nº 45, Aptº 502, Centro, em situação precária, com dispendiosos gastos de manutenção, portanto, inservíveis à administração.

 

LOCAL/DATA/HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO

Local: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU (MG), Departamento de Transporte (Garagem), situado na Rua Dom Serafim nº 36, bairro Arraial D’angola, nesta cidade de Paracatu(MG).

Data: 13/11/2019

Horário: 09:00 horas

 

1. DAS CONDIÇÕES DA PARTICIPAÇÃO

                                   3.1 – Poderão participar pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no CPF/MF e ou CNPJ/MF, portadoras de documentos de identidade (do participante ou do representante legal, se pessoa jurídica).

                                   3.2 – Não poderão participar do leilão, os membros da comissão especial de avaliação, os membros da comissão de licitação, os menores de 18 (dezoito) anos e não emancipados.

                                   3.3 – No ato da arrematação, o vencedor apresentará, sob pena de nulidade do lance, os seguintes documentos:

1. Carteira de Identidade;
2. CPF / MF;
3. Contrato Social ou equivalente e CNPJ/MF, se pessoa jurídica, acompanhado da Carteira de Identidade e do CPF/MF do representante legal da mesma;
4. Comprovante de emancipação, se for o caso.

 

4 – DOS LANÇOS

                                   4.1 – Os lanços serão oferecidos a partir do preço mínimo avaliado por cada bem, constante no ANEXO I do presente edital, considerando-se vencedor aquele que houver apresentado maior oferta, para pagamento à vista, em cada lote. Na sucessão de lanços, a diferença de valores será estabelecida pelo leiloeiro oficial;

                                   4.2 – Se o vencedor não atender os requisitos do item anterior, será chamado o 2^o colocado e assim sucessivamente para concretização da alienação.

 

                                   5 – DA ARREMATAÇÃO

                                   5.1 - O bem será vendido no estado em que se encontra, não cabendo à alienante qualquer responsabilidade com a conservação ou providências referentes à retirada e transporte dos mesmos.

                                               5.2 – As multas e impostos que por ventura existirem sob os bens a serem leiloados correrão por conta da Prefeitura até na data do leilão.

                                               5.3 – A venda será efetivada a quem oferecer maior lanço, observando o limite mínimo da avaliação, constante do item 1 do presente edital, devendo a aludida importância ser recolhida na Tesouraria Municipal ou agência bancária indicada, sendo 50% (CINQUENTA POR CENTO) à vista, no ato da arrematação e o restante no prazo máximo de 03 (três) dias úteis subseqüentes, sendo que os bens arrrematados serão entregues aos arrematantes, somente após a data do recolhimento; e, para os pagamentos realizados em cheques, após a compensação dos mesmos.

                                               5.4 – Caso não pague o restante do valor da arrematação no prazo de 03 (três) dias úteis subseqüentes, o valor de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do bem arrematado, será apropriado em favor da Administração, na forma do Art. 53, § 2^o da Lei 8.666/93, sendo informado dos fatos o licitante que ofereceu o segundo maior lance, para que o mesmo, caso haja interesse, pague o valor ofertado pelo primeiro e fique com o bem arrematado.

                                               5.5 – O arrematante é responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro oficial, fixada em 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor da arrematação, mais a taxa administrativa, a ser pago à vista diretamente ao mesmo, imediatamente após a adjudicação do bem ao arrematante que ofereceu o maior lanço.

                                               5.6 – Não é permitido ao arrematante, ou seja, aquele que ofereceu o lanço vencedor, ceder, permutar, vender ou de qualquer outra forma negociar o lote arrematado, no local do Leilão, antes da retirada do bem.

                                               5.7 – O documento pertinente ao bem arrematado será obrigatoriamente preenchido em nome do arrematante.

 

                                               6 – PRAZO PARA A RETIRADA DO BEM ARREMATADO

                                               6.1 – O bem arrematado no Leilão deverá ser retirado pelo arrematante impreterivelmente em até 03 (três) dias úteis após comprovação do pagamento total do lanço oferecido, no horário de expediente;

                                               6.2 – O bem arrematado e não retirado no prazo estabelecido no subitem anterior, desobrigará o Município de qualquer responsabilidade sobre o mesmo, salvo por culpa deste.

 

                                               7 – DA ATA

                                               Será lavrada a ata dos trabalhos realizados, assim que encerrar o Leilão, contando os dados e valores ofertados pelos dois maiores lanços para cada lote, a qual será assinada pelo leiloeiro, arrematantes e demais presentes.

 

 

                                               8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                                               8.1 – A Administração poderá retirar do Leilão qualquer dos bens ou cancelar o mesmo, antes da realização, sem que caiba nenhum direito de reclamação ou indenização aos participantes;

                                               8.2 – O Leilão será apregoado por leiloeiro oficial, nomeado pela Portaria nº 0927/2019, Sr. Glener Brasil Cassiano, matriculado na JUCEMG sob o nº 470,  cobrando o mesmo um percentual de 5% (CINCO POR CENTO) de comissão mais a taxa administrativa sobre o valor do bem arrematado, que será por conta do arrematante, pagos no ato da arrematação;

                                               8.3 – Os interessados que tiverem dúvidas na interpretação deste Edital, bem como desejarem cópias do mesmo, as dúvidas serão sanadas e as cópias serão fornecidas pela Comissão Permanente de Licitação, localizada no edifício-sede da municipalidade, sito a Avenida Olegário Maciel nº 166, Centro, nesta cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no horário normal de expediente, sendo as cópias fornecidas mediante o pagamento da taxa de expediente, a ser recolhida através de documento próprio emitido pela Tesourara do Município, no valor de R$ 3,00 (três reais);

                                               8.4 – A participação implica na aceitação integral e irretratável dos termos e condições do presente Edital e na legislação pertinente, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações;

                                               8.5 – Os casos omissos do presente Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, com observância da legislação pertinente, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações;

                                               8.6 – Com o intuito de conhecimento dos interessados lavrou-se o presente Edital, que será afixado no placar da Prefeitura, publicando-se uma vez no Diário Oficial do Estado, em Jornal de Grande Circulação no Estado e em outro de circulação no Município e ou região, para dar-se publicidade ao mesmo na forma da legislação vigente.

 

                                               Paracatu (MG), 24 de Outubro de 2019.

 

 

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Lúcio Prado Ferreira Gomes

Superintendente de Licitações e Contratos